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Artigo de Opinião

Deputada do CDS na ALRAM

26/02/2024 04:30

Todos os nossos conterrâneos que, ao longo do tempo, saíram da Madeira, rumo aos quatro cantos do mundo, mantiveram sempre uma grande ligação à terra que os viu nascer.

Os madeirenses emigrantes foram e são uma parte fundamental do desenvolvimento económico da Região e do país, que, com as remessas enviadas para as famílias que cá ficaram, ajudaram a alimentar a nossa economia, sendo que hoje, essas verbas equivalem a 3,6 milhões de euros, ultrapassando os fundos europeus.

Perante esta evidência, é necessário ter memória e sentido de gratidão para com os nossos emigrantes, sobretudo para aqueles que, por circunstâncias difíceis, tiveram que, forçosamente, voltar à Madeira.

Infelizmente, nem todos têm a perceção do quão difícil é recomeçar do zero, do quão difícil é se integrar nos meios e costumes de numa nova realidade, numa nova terra.

É com alguma consternação que vejo a forma como o Governo português trata os nossos imigrantes, muitos deles que se encontram em estado de vulnerabilidade, insegurança e precariedade nos países onde residem e são deixados ao abandono por parte do Estado português.

A verdade é que Portugal precisa dos nossos imigrantes, mas precisa, sobretudo, de políticas de imigração com um forte pendor humano e social.

Como portugueses de bem, não podemos permitir que os nossos imigrantes, em situações de vulnerabilidade e adaptação, caiam em redes de trafico de mão de obra ou sejam vítimas de atropelos às condições de trabalho, porque há lacunas na Legislação, falta de fiscalização e de capacidade instalada para corrigir esses problemas.

Não é aceitável, por exemplo, que uma pessoa fique no limbo, mergulhada em incertezas, por mais de dois anos, a espera de uma decisão sobre um pedido de autorização de residência por trabalho.

Estas pessoas, a espera de respostas, entram numa situação de castração na sua liberdade e nos seus direitos.

Ficam impedidas de sair do país, de visitar os seus familiares e amigos; não podem se inscrever nos centros de saúde, ficando privados de cuidados de saúde; lhes vedado o acesso ao direito e aos tribunais, ficando estes desprovidos de justiça; não podem se inscrever no Instituto de Emprego, ficando desprovidos da possibilidade de concorrer a apoios ou programas de emprego; não podem se inscrever nas escolas, ficando sem o direito à educação; bem como não têm direito aos apoios à mobilidade territorial.

Mesmo em “liberdade”, ficam presas em Portugal, num total desrespeito pelos direitos humanos e individuais, consagrados na nossa Constituição.

Nos últimos anos houve, de governação socialista na República, muitas promessas, mas, infelizmente, poucas concretizações.

Limitaram-se a fazer alterações legislativas, meras operações de cosmética que perpetuam o adiamento das soluções concretas para reforçar os quadros e a capacidade instalada da nova Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA), demonstrando uma total falta de interesse pelos problemas dos imigrantes.

Surgida da fusão do SEF com o Instituto dos Registos e Notariados, a recém-criada AIMA tem uma herança pesada e um caminho difícil. Estimam-se que há mais de 347 mil processos pendentes de regularização, além dos mais de 300 mil pedidos de renovações, para decidir até ao final de 2024. Ou seja, mudou-se tudo, para que tudo ficasse igual.

Nesse sentido, deverão ser tomadas medidas reais e concretas de agilização das Autorizações de Residências, através de reforços dos quadros, reforço da capacidade instalada, digitalização, processos administrativos mais expeditos e menos burocráticos, promovendo uma integração responsável, segura e respeitadora dos direitos de todos os cidadãos, dos imigrantes, mas também dos portugueses.

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