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Artigo de Opinião

12/02/2021 08:00

Reagindo a esta iniciativa cidadã, o PS-Madeira, através do seu Grupo Parlamentar, afirmou que os apoios aos processos de reconhecimento das habilitações académicas assim como das qualificações profissionais obtidas fora de Portugal, aplicam-se também aos cidadãos que residam na Madeira. Não é verdade! Os apoios pecuniários para este fim estão associados aos contratos de trabalho assinados para o território continental. O que exclui liminarmente qualquer emigrante que regresse a esta terra. Para além de que têm como destinatários apenas emigrantes que tenham saído de Portugal depois de 2015, o que significa que, mesmo a nível continental, muito poucas pessoas beneficiarão deste apoio.

Logo, esta medida não tem qualquer impacto positivo sobre as pessoas emigradas que tenham decidido regressar à Madeira e é importante que isto fique esclarecido, para que as pessoas não sejam enganadas.

Apenas as medidas de apoio ao investimento e de apoio fiscal se aplicam às Regiões Autónomas. A primeira porque o IAPMEI é um organismo central com jurisdição sobre todo o território nacional e a segunda porque ao abrigo do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares SÃO as Regiões Autónomas a financiar a medida - e não o Estado Português! -, perdendo, com isso, receita fiscal própria. Não é, portanto, favor nenhum do Governo da República aos madeirenses emigrados, ao contrário do que nos querem fazer crer os socialistas, uma vez que é o orçamento da Madeira que financia a medida.

Como sempre, quando tem de escolher entre a Madeira e os madeirenses e a defesa dos interesses meramente partidários, a atual clique que lidera os destinos do PS-Madeira nunca desilude: está sempre do mesmo lado e nunca é do nosso!


Do experimentalismo

O que é um "progresso civilizacional"? Uma inovação que evidenciou, de forma inequívoca, constituir-se como uma riqueza e uma melhoria para a humanidade. O tempo é a unidade de medida dessa evidência. Tempo para que seja provado que essa inovação é realmente benéfica e se constitui como uma mais-valia. Por isso, não faz sentido afirmar que uma qualquer alteração que inverte princípios éticos e práticas (i)morais, feita recentemente, é um "progresso civilizacional", atendendo ao facto de não ter havido tempo para avaliar o seu impacto para o futuro da humanidade (e do humanismo!) e as repercussões que terá sobre a civilização!

Todavia, há quem insista que todo e qualquer experimentalismo social é "progresso civilizacional".

Em Portugal, no espectro político-partidário, tem sido o BE a dar voz a este posicionamento. Mais recentemente, com a humanização dos animais e a animalização da Pessoa - com a redução à sua dimensão estritamente biológica -, e outras inversões difusas de valores, o PAN tem se assumido como percursor desta doutrina, sequestrando o PS que, em nome da sua perpetuação no poder, se deixa arrastar para a defesa destas causas, ditas fraturantes.

Ambos os partidos se defendem na racionalidade tecnocientífica e em valores emergentes para a "radical relativização de valores" tradicionais, assente na "radical crença" de que existe "uma única verdade", objetiva e absoluta, cuja validade e autoridade assenta em determinados pressupostos: mensurabilidade, rigor, objetividade, novidade. Excluem desse conceito de verdade o plano simbólico e relacional (ético, portanto), que nos remete para a dimensão do dever ser.

Vem isto a propósito da legalização da eutanásia. Sem se entender bem os impactos que terá para a humanidade, não faz sentido falar em "progresso civilizacional". Neste âmbito, integramos um conjunto restrito de países que legislou favoravelmente, sendo, por isso, mero experimentalismo social. Por outro lado, ao contrário do que acontecia com o aborto, não havia uma prática que necessitasse de uma cobertura jurídica por parte do Legislador e que protegesse quem, em nome da compaixão, a praticasse.

Em última análise, a legalização da eutanásia é, quanto muito, um retrocesso civilizacional, uma vez que era prática comum em civilizações primitivas e antigas, sendo progressivamente abandonada por se reconhecer o primado da vida humana sobre qualquer outro valor. Toda a vida humana é digna e merece ser vivida: isto sim, foi um grande progresso civilizacional que corremos o risco de vir a perder!

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