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Artigo de Opinião

Advogado

16/06/2024 08:00

Cinco questões

CÍRCULO PRÓPRIO NAS EUROPEIAS

As eleições europeias, mesmo não permitindo extrapolações, até porque quem votou pode não ter tido capacidade de eleger nas regionais (por causa do voto em mobilidade), devem ter leituras locais importantes: o PS tem a menor percentagem a nível nacional, mas consegue eleger um deputado madeirense no Parlamento europeu; a AD tendo o melhor resultado a nível nacional deixa de ter eleitos da Madeira, o que acontece pela primeira vez quanto a este espaço político. Neste caso, como noutros que os últimos anos nos têm revelado, a fraca influência da elite regional no espaço nacional deixa a Madeira cada vez mais só e distante. Defender que a solução seja a existência de círculos próprios da Madeira e dos Açores, não agravará esse isolamento e hipotecará definitivamente a hipótese de ter mais do que um deputado no Parlamento Europeu? Lembro que já tivemos três, como os Açores passaram agora a ter.

CONSEQUÊNCIAS DE DRAMATISMOS

A radicalização e o dramatismo à volta da questão política regional está ao rubro! Como se sabe a Região está suspensa de uma votação que vai acontecer esta semana. Se a moção de confiança não passar o Governo não tem legitimidade para continuar e estará demissionário, sem poder apresentar proposta de orçamento. Se a falta que faz ter um orçamento atual é grave, ao ponto de ser forçoso aprovar o programa de Governo então a não aprovação desse programa, pela mesma razão, justificará a indigitação de outra pessoa para Presidente do Governo que possa reunir melhores condições para o programa ser aprovado e termos orçamento?

A MELHOR OPORTUNIDADE

Com um programa de Governo abrangente onde se incluíram propostas de outros, não será mais atinado, para os partidos da oposição, dar uma oportunidade deixando passar a moção de confiança, testando o cumprimento do que ora se promete, e evitando empurrar a Região para seis meses de incertezas e embaraços? O que ganham partidos da oposição votando agora contra o Programa de governo quando daqui a meio ano podem apresentar uma moção de censura caso o Governo não cumpra o que ora prevê, e sem a necessidade de respeitar o período de “nojo” de seis meses até novas eleições? Procurar ter “razão antes do tempo” é normalmente fatal para os políticos...

PROGRAMA DE GOVERNO

Ao contrário do que se garantia não ser viável, afinal é possível baixar mais os impostos. Os diretos e também o IVA. Com o peso do serviço da divida publica regional, com a enorme fatia aplicada na saúde e na educação, sem perspetivas concretas de uma nova lei de finanças regionais, alguém fez as contas devidas? Pelo bem da governabilidade atual estaremos outra vez a hipotecar o futuro?

JUSTIÇA E POLÍTICA: RAZÃO PARA CONFUNDIR

Havendo “profissões de fé” generalizadas no Estado de direito e nomeadamente na necessária separação entre a justiça e a política, estar a condicionar um voto político regional pela condição de arguido de um presidente do governo não será misturar as coisas? Se, no tempo da justiça, se concluir pela inocência que credibilidade teve essa postura antecipada? Pelo contrário, se a justiça levar à pronúncia, à acusação ou até à condenação, serão os políticos que agora votarem a favor, cúmplices dessa decisão judicial? Onde está essa separação de poderes?

Uma conclusão

Falta sentido de responsabilidade e de dar prioridade ao interesse regional (o atual e o futuro).

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