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Artigo de Opinião

28/06/2024 08:00

I – Vários partidos têm condicionado a viabilização do programa de governo, na Assembleia Legislativa Regional, à saída de Miguel Albuquerque. Que fique claro: os militantes do PSD primeiro e os madeirenses, depois, escolheram Albuquerque para Presidente do Governo Regional. E fizeram-no de forma inequívoca, dando-lhe mais 20.000 do que ao segundo partido mais votado. Portanto, o que está em causa não é a escolha do Presidente do Governo. Esse já foi escolhido no dia 26 de maio. O que está em causa é a viabilização de um Programa de Governo.

Os madeirenses também deixaram claro que o PSD-M deveria negociar e acolher contributos de outros partidos, para a elaboração do seu programa. Responsavelmente, é isso que os social-democratas estão a fazer. Resta à oposição assumir as suas responsabilidades e negociar o que entender, mas não colocar entraves a um governo que recebeu a sua legitimidade nas urnas. E não me venham com essa ideia de que existe uma espada sobre a cabeça de Albuquerque, por este ser arguido num processo porque, como isto está, qualquer um de nós, a qualquer momento, pode vir a ser constituído suspeito/arguido. Ou vamos fingir que não sabemos, por exemplo, que há investigações sobre políticos de outros partidos? Isso retira-lhes alguma legitimidade ou significa, sequer, que tenham uma espada sobre a sua cabeça? Claro que não! Os direitos civis e políticos de um qualquer cidadão não ficam diminuídos por haver investigações. Veja-se o que se passa com António Costa. Decorre um processo onde aparentemente é suspeito, mas será eleito, na mesma, para Presidente do Conselho Europeu. E o mesmo se passa com Úrsula von der Leyen, para a Comissão. E querem os cidadãos europeus, os eurodeputados ou os governos saber disso para alguma coisa?

II – Esta semana, num canal de notícias, um comentador idiota fez a seguinte afirmação: “Querem autonomia, têm que se dar ao respeito”. Nessa mesma mesa, estavam mais duas comentadoras, igualmente idiotas, que validaram a afirmação imbecil, aviltante e ofensiva. Mas essa afirmação é reveladora de um mindset que medra nos meios políticos e da informação de Lisboa, de que as autonomias atlânticas portuguesas são concessões da República e – pior – dos portugueses do continente. Não são! A nossa autonomia é um direito que decorre da nossa condição periférica e pela qual tantos madeirenses se bateram por mais de um século. E como não é uma dádiva de uma parte do território, essa parte do território, os seus meios de comunicação e os seus políticos, nada têm de questionar ou condicionar essa autonomia. As nossas escolhas políticas, apenas a nós dizem respeito.

Não haveria grande problema se fossem apenas três palermas a vomitar imbecilidades preconceituosas e ressabiadas, num qualquer canal de televisão. O problema é que este mindset colonizou algumas cúpulas partidárias, que julgam ter o direito de impor os seus ditames a esta Região e ao seu Povo. Meus senhores, que fique claro que nesta terra mandamos nós. E sejam quais forem as escolhas políticas que façamos, não é da vossa conta. Engulam e aguentem-se! Gostaria é que todas as estruturas partidárias regionais assumissem este posicionamento.

III - Deixo uma pequena nota sobre o adiamento do Fórum Madeira Global e da ausência de representação do Governo Regional nas inúmeras iniciativas que celebrarão o Dia da Região, na Diáspora. Para as nossas Comunidades, foram duas péssimas notícias. No primeiro caso porque o Fórum é o órgão de reunião, de diálogo e de debate das comunidades madeirenses, com vista à definição da política regional para o sector. No segundo, porque os madeirenses emigrados reconhecem a importância destas visitas do governo regional, nomeadamente por manter agregadas as comunidades e garantir a proximidade entre elas e a Região.

Não foi possível nenhuma das duas porque o governo regional, antes de ter o seu Programa de Governo aprovado, encontra-se limitado à prática de atos estritamente necessários para assegurar os negócios públicos. A oposição garante que não há mal nenhum em não haver um governo em plenitude de funções. A verdade é que há! E quem conhece a Administração Pública sabe bem disso.

Entretanto, neste caso, saíram prejudicadas as nossas Comunidades espalhadas pelo mundo, que tanto contribuem para o nosso progresso e desenvolvimento e tanto vibram com a nossa Autonomia. Estou certo de que essas mesmas comunidades saberão retribuir na mesma moeda.

Feliz dia da Região!

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