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Artigo de Opinião

3/05/2024 08:00

Ana Catarina Mendes, num artigo publicado esta semana, considerou que deve ser dado tempo à Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA) “para se instalar e testar soluções”. A ex-ministra socialista, co-responsável pela “inépcia política” - como classificou o Presidente da República - vem em defesa da AIMA, na mesma semana em que a provedora de Justiça, Ana Lúcia Amaral, chamou a atenção para a demora dos processos de legalização de migrantes.

De facto, as estimativas apontam para a existência de mais de 400 mil processos pendentes, conforme informou Leitão Amaro, o ministro que herdou o “desastre” e que terá a espinhosa missão de redefinir políticas públicas para as migrações e colocar esta pesada máquina a funcionar.

A ex-ministra socialista diz que é preciso tempo. O problema não é falta de tempo. Porque o problema não é conjuntural, é estrutural. No seu site, anuncia-nos a AIMA que “representa um novo patamar de integração e inclusão, que coloca os direitos, liberdades e garantias no centro da sua atuação”. É bonito, soa bem, mas não é verdade. Desde que foi criada, apenas tem causado mais constrangimentos e coartado mais direitos e liberdades.

Diz o nosso povo que “pau que nasce torto jamais se endireita” e no caso da AIMA é rigorosamente assim. Esta estrutura foi criada como resposta à indignação pelo assassinato de um cidadão estrangeiro em instalações do SEF. Mas não se fazem reformas estruturais com intuitos panfletários. A ser feita, teria de ser muito bem ponderada, com tempo, analisando as boas -práticas, em articulação com os diversos agentes. Nada disto foi observado, bem pelo contrário.

Há muito que defendo que as funções administrativas que estavam atribuídas ao SEF deveriam ser separadas do controlo fronteiriço, do combate à imigração ilegal, da investigação criminal e do combate ao tráfico de seres humanos.

Mas dito isto, que mantenho, os socialistas conseguiram fazer tudo errado. O primeiro disparate foi fundir o SEF com o Alto Comissariado para as Migrações. Tínhamos uma entidade pública dedicada à integração de migrantes, que se colocava do seu lado e não do lado da Administração, que destruíram. A função humanista - chamamos-lhe assim – não é compatível com as competências de uma autoridade administrativa. Aquilo que era uma boa-prática, reconhecida internacionalmente, foi obliterada.

Fizeram tábua rasa da Constituição da República e não ouviram as Regiões Autónomas, fazendo disparates como atribuir algumas funções a entidades que não existem nos territórios insulares. Um imbróglio sem fim à vista.

Desde a introdução da manifestação de interesse ao agendamento, podem passar-se mais de dois anos. Leu bem: dois anos, é o tempo que leva um imigrante a ser chamado pela AIMA, para comprovar as informações que submeteu informaticamente! Mas há mais: não estão a ser feitas renovações de autorizações de residência (na Madeira, nem se sabe de quem é a competência), nem para as autorizações de residência CPLP. Como não estão a ser emitidos novos certificados para cidadãos alvo de proteção internacional (ucranianos). Uns e outros, estando legais em território nacional, ao abrigo de prorrogações emitidas pelo Conselho de Ministros, estão impedidos de sair de Portugal, sob pena de não poderem regressar. O que significa que a incapacidade de resposta do Estado Português, via AIMA, amputa direitos legítimos, e limita a liberdade de cidadãos a residir legalmente em território nacional.

O caos no funcionamento é tão grande que, na ausência de indicações precisas do Conselho Diretivo, os funcionários viram-se na necessidade de trocar informações e esclarecimentos via grupos de Whatsapp. Aliás, se aquilo ainda funciona minimamente, tal deve-se ao empenho, profissionalismo e brio dos funcionários que transitaram do SEF e do ACM.

Os governos socialistas foram maus em muitas áreas. Mas esta, em particular, é paradigmática da incompetência socialista. Por isso, estranho Ana Catarina Mendes. A socialista, em vez de pedir tempo, devia era estar a pedir desculpa!

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