A deputada do PSD Madeira à Assembleia da República reitera a posição dos deputados do partido eleitos pelas regiões autónomas da Madeira e dos Açores no sentido que seja revertida a obrigatoriedade de situação contributiva e tributária regularizada para obtenção do reembolso das viagens.

Vânia Jesus participou hoje na 14.ª Comissão Permanente da Assembleia da República, onde foi aprovada, por unanimidade, a ida do Ministro das Infraestruturas e Mobilidade, Miguel Pinto Luz e do Secretário de Estado, Hugo Espírito Santo, ao parlamento, para uma audiência sobre a implementação do novo modelo do Subsídio Social de Mobilidade (SSM).

De acordo com um comunicado do PSD/M, Vânia Jesus disse que os deputados “foram surpreendidos pela comunicação pública da exigência de documento obrigatório de regularização da situação fiscal como condição para os residentes das Regiões Autónomas receberem o Subsídio Social de Mobilidade”.

Nesse contexto, manifestou a sua discordância, considerando esta alteração é “inadequada, desnecessária, excessiva e injusta, deixando reservas também quanto à sua constitucionalidade e que levanta questões de proporcionalidade, e de igualdade territorial que importa esclarecer”.

A deputada lembra que o SSM “é o garante da coesão territorial” para madeirenses e açorianos e vinca que “qualquer limitação administrativa que, na prática, condicione essa mobilidade, gera uma desigualdade objetiva face aos cidadãos residentes no continente e cria obstáculos acrescidos e inaceitáveis”.