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Ricardo Franco garante que com Governo do PS “não haverá municípios de primeira e de segunda”

Data de publicação
19 Abril 2024
17:30

O PS-Madeira assegura que, se for Governo na Região, irá tratar todos os municípios de forma equitativa, contrariando a discriminação de que são alvo atualmente as autarquias que são de cor política diferente do Executivo madeirense.

A garantia foi deixada, hoje, por Ricardo Franco, após uma reunião da candidatura do PS-M às eleições legislativas regionais com a presidente da Câmara Municipal da Ponta do Sol, Célia Pessegueiro, precisamente para abordar a questão do relacionamento financeiro entre o Governo Regional e os municípios.

O candidato socialista – também autarca de Machico – adiantou que o PS pretende criar legislação própria com o intuito de regular esse relacionamento financeiro entre o Governo e as câmaras municipais e, referindo-se ao caso da assinatura de contratos-programa, deixou uma certeza: “Connosco, os municípios não serão tratados como municípios de primeira ou de segunda. Trataremos todos de forma justa, com equidade”. Adiantou, por isso, que o partido advoga a inscrição no Orçamento Regional de um valor fixo, que seja repartido pelos municípios com base em critérios objetivos, como a dimensão geográfica e o número de habitantes.

Ricardo Franco deu conta que as câmaras que são geridas pelo PS não têm acesso a contratos-programa com o Governo Regional, dando o exemplo da autarquia de Machico, a qual, em mais de dez anos, só há pouco tempo conseguiu o primeiro contrato, para a recuperação do cemitério do Porto da Cruz. “Independentemente das questões político-partidárias, tem de haver esta sensibilidade de tratar todos os municípios por igual. Todos nós temos necessidades, todos nós temos parcos orçamentos para corresponder ao investimento no território e à defesa da qualidade de vida das nossas populações”, expressou.

O candidato adiantou também que, com um Governo Regional do PS, proceder-se-á à adaptação das leis 50 e 51/2018, defendendo, por exemplo, a transferência de 7,5% da receita do IVA para as câmaras municipais, assim como a transferência de competências, acompanhada dos respetivos envelopes financeiros. Trata-se, como explicou, de medidas que vêm conferir maior autonomia financeira ao municípios e coesão territorial, a exemplo do que acontece já no Continente.

A um outro nível, Ricardo Franco defendeu que os municípios tenham uma verba reservada no “bolo global” dos fundos comunitários para a Região. “Nós temos uma situação caricata em que organismos regionais concorrem com os municípios em termos de candidatura a fundos, e esses próprios organismos, em relação às candidaturas apresentadas pelos municípios, emitem pareceres”, apontou, considerando que existe aqui uma “incompatibilidade flagrante” e que estas entidades funcionam como “juiz em causa própria”. “Ao longo dos últimos anos, sabemos que grande parte dos municípios afetos ao PSD são contemplados e que muitos municípios que são governados por outras forças políticas não são contemplados, ou dificilmente conseguem candidatar-se a estes fundos”, disse ainda, considerando que esta situação “é inaceitável”.

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