"Não podemos ver na Madeira um dos seus dois principais polos de geração de emprego simplesmente acabar", caso contrário, dizem, "corremos o risco de 2021 ser muitíssimo pior do que 2020".

Num comunicado enviado à Redação do Jornal, a Associação de Profissionais do Centro Internacional de Negócios da Madeira mostra o seu desagrado pela aprovação do Governo Central de alterações ao Artigo 36.ºA do Estatuto dos Benefícios Fiscais. No documento, que passamos a citar na íntegra, estes profissionais confessam o receio de verem os seus postos de trabalho em risco.

"Em face da Proposta de Lei n.º 66/XIV/2.ª, aprovada em Conselho de Ministros a 22 de dezembro de 2020, que introduz, entre outras, alterações ao Artigo 36.ºA do Estatuto dos Benefícios Fiscais - artigo que estatui os benefícios e condições da Zona Franca da Madeira - vem a Associação de Profissionais do CINM (APCINM) tecer as seguintes considerações:

a. A Proposta de Lei tenta responder ao documento disponibilizado pela Comissão Europeia como "Comunicado de Imprensa" datado de 4 de dezembro de 2020;

b. A APCINM, após análise do referido "Comunicado de Imprensa", considera que este representa apenas uma espécie de reprodução do documento que deu início ao procedimento inspetivo iniciado a 15 de março de 2019;

c. O que significa que a União Europeia não teve em consideração toda a informação prestada pelas várias entidades nacionais e regionais, onde se inclui a APCINM;

d. A APCINM, após análise da suprarreferida Proposta de Lei, considera que esta não só não segue o entendimento do "Comunicado de Imprensa" da Comissão Europeia, como ainda inicia uma autêntica revolução nas condições e benefícios do regime do CINM, limitando inclusivamente a liberdade de circulação dos trabalhadores madeirenses;

e. É importante referir que a APCINM tem participado com a ACIF CCIM nas várias discussões mantidas, com as várias forças partidárias e entidades governamentais - mais intensamente na discussão da prorrogação do licenciamento de novas empresas ao abrigo do CINM - e que sente que a visão dos seus quase 400 associados não foi tida em consideração;

f. Ao verificar-se esta alteração, desde já repudiada pela APCINM visto incorrer numa série de erros de básica Ciência Legística e estar eventualmente ferida de inconstitucionalidade, tememos que a totalidade dos atuais aproximadamente 6.000 postos de trabalho estejam imediatamente em risco;

g. O ponto supra não tem o propósito de ser alarmista, mas baseia-se numa análise muito objetiva:

i. se as empresas do CINM apenas beneficiarem de vantagens se operarem no mercado regional, vedando às mesmas o acesso ao mercado internacional, não haverá nenhuma empresa que se queira deslocar ou manter na Ilha da Madeira;

ii. se as empresas do CINM não poderem considerar como postos de trabalho elegíveis, trabalhadores expatriados (ainda que paguem IRS e SS na Ilha da Madeira), as empresas existentes no CINM abandonarão a Ilha até março de 2021;

h. Ou seja, na prática, a partir de março de 2021: i. 1600 EMPRESAS ABRIRÃO FALÊNCIA; ii. 6000 TRABALHADORES IRÃO PARA O DESEMPREGO; iii. A REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA PERDERÁ EUR. 120M DE RECEITA FISCAL ANUAL EM SEDE DE IRC; iv. O PAÍS E, POR CONSEQUÊNCIA A RAM, PERDERÁ UM IMPORTANTE VEÍCULO, RESPONSÁVEL PELA CAPTAÇÃO DE UMA PARTE SIGNIFICATIVA DO INVESTIMENTO ESTRANGEIRO EM PORTUGAL.

i. A APCINM, tem como desígnio único a manutenção e criação de novos postos de trabalho na RAM, e esta missão corre o risco de se esvaziar por não haver empresas que estejam na disponibilidade de ficar ou vir para a Ilha da Madeira;

Por último, a APCINM apela a todos as entidades, sejam elas públicas ou privadas, mas em especial ao Governo da República e ao Governo Regional da Madeira, que de uma vez por todas se sentem à mesma mesa e terminem com este clima de instabilidade que os trabalhadores do CINM vivem há décadas e clarifiquem o regime do CINM dotando-o de competitividade, estabilidade e previsibilidade.

Não podemos ver na Madeira um dos seus dois principais polos de geração de emprego - o sector do turismo também se encontra presentemente bastante pressionado - simplesmente acabar, caso contrário corremos o risco de 2021 ser muitíssimo pior que 2020