O PCP acusou hoje o Governo da República de não responder aos problemas da Região Autónoma da Madeira e defendeu a regulamentação das tarifas aéreas fixas de 86 euros e de 65 euros (estudantes).

"A proposta de Orçamento de Estado que estará nos próximos dias em discussão em sede de especialidade na Assembleia da República continua a ter em falta o conjunto de soluções que o País precisa. Uma proposta que já era desajustada há 6 meses e mais desajustada é hoje, tendo em conta as profundas alterações registadas na situação nacional e internacional", considera, em comunicado, a Comissão Executiva da DORAM do PCP.

No que se refere à Região Autónoma da Madeira, os comunistas entendem que "o Orçamento de Estado continua a não responder às necessidades de desenvolvimento desta Região". Apontam uma redução de "mais de 11 milhões de euros nas transferências do Estado para a Região, menos 4,8% do que no ano passado, num ano em que a previsão global da inflação é de 4%, e nas matérias-primas do sector da construção civil essa previsão é de 30%. Ou seja, menos transferências e muito menos poder aquisitivo".

Segundo a posição dada a conhecer pelo dirigente do PCP na Região, Edgar Silva, "neste Orçamento de Estado não estão inscritas medidas para dar resposta à necessária revisão do Subsídio de Mobilidade, nem à ligação marítima de passageiros; não responde às urgências de justo financiamento da Universidade da Madeira, nem ao reforço de meios humanos, para a PSP ou para os tribunais e respetivas valorizações das carreiras".

Querendo fazer parte da solução, o Grupo Parlamentar do PCP na Assembleia da República apresenta um conjunto de medidas concretas, em que destacam "a proposta para resolução das injustiças que estão criadas em relação aos direitos à mobilidade dos residentes na RAM e o resto do território nacional".

Os comunistas lembram que "os residentes nas ilhas da Madeira e do Porto Santo que se desloquem de avião ou por barco entre a Madeira e o continente ou os Açores continuam a ter de pagar a viagem por inteiro para depois serem ressarcidos pelo Estado através do subsídio social de mobilidade (SSM) - uma compensação que pretende promover a coesão territorial - quando o novo modelo previa que pagassem apenas um valor fixo, sendo o restante valor pago diretamente pelo Estado às companhias".

"Uma vez que a situação entretanto criada pela deliberação do Conselho de Ministros de suspender a vigência da Lei nº 105/2019, de 6 de setembro, está a ser lesiva dos interesses e direitos dos portugueses residentes nas regiões insulares distantes, o PCP apresentou uma proposta de alteração ao articulado do projeto de OE/2022 para que se faça justiça, repristinando aquela Lei que alterou o modelo de atribuição do subsídio social de mobilidade para as Regiões Autónomas.

Lembram os comunistas que "a Lei n.º 105/2019, de 6 de setembro, resultante de uma iniciativa legislativa apresentada à Assembleia da República após aprovação pela Assembleia Legislativa Regional da Madeira, em 2017, foi aprovada pela Assembleia da República em 19 de julho de 2019, mas nunca chegou a ser regulamentada, condição requerida para a sua entrada em vigor. O diploma fixava em 86 e 65 euros as tarifas aéreas e marítimas pagas, respetivamente, por residentes e estudantes madeirenses e porto-santenses em viagens para o continente e Açores, sendo o restante pago pelo Estado às companhias operadoras do serviço prestado".

"Com a proposta apresentada pelo PCP, ao contrário do que pretende o PS, entraria agora em vigor a aplicação do pagamento de apenas 86 Euros nas viagens entre a Madeira e o resto do País. Para os estudantes seriam 65 euros", sustenta o partido.

Iolanda Chaves