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Ireneu Barreto afirma não ter sido pressionado

Data de publicação
24 Junho 2024
11:15

“Nunca poderá ser o Representante da República a retirar consequências políticas”. Ireneu Barreto aclara não ter sido pressionado por ninguém e realça ter-lhe sido garantida estabilidade para governo minoritário de Albuquerque, observando que “houve quem tivesse mudado”, numa alusão à posição dos partidos aquando das primeiras audições, após a realização de eleições.

O Representante da República para a Região, Ireneu Barreto, fez questão de, à margem do aniversário da GNR, esclarecer a questão política atual, expressando que não foi pressionado por ninguém e não compete ao representante tirar consequências políticas.

“Como decorre da Constituição da República, a não aprovação pela Assembleia da República de uma moção de confiança, apresentada pelo Governo da República, implica necessariamente a demissão do executivo, e o mesmo acontece nos Açores, de acordo com o seu Estatuto Político Administrativo. O Estatuto Político Administrativo vigente na nossa Região obriga a que a aprovação do Programa de Governo seja feita através de uma moção de confiança, ao contrário do que acontece na República e nos Açores”, enquadrou.

“Porém nada diz sobre as consequências da não aprovação de uma moção de confiança. Poder-se-ia afirmar que se trata de uma lacuna a preencher de acordo com o que acontece na República e nos Açores; solução, aliás, avançada por alguma doutrina. Não me parece ser esta a melhor via, porquanto o referido Estatuto Político-Administrativo é muito claro a retirar as consequências da aprovação de uma moção de rejeição, sendo a moção de confiança consagrada de uma forma diferente”, elaborou.

“Como quer que fosse, nunca poderá ser o Representante da República a retirar consequências políticas dessa não aprovação, pois, como se sabe, o Governo Regional assenta exclusivamente na Assembleia Legislativa, e só este órgão pode demitir o Governo. Nem o Representante da República nem mesmo Sua Excelência o Presidente da República o poderiam fazer”.

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