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Relação anula acórdão que obriga Wikipédia a apagar ligações de César do Paço ao Chega

JM-Madeira

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Data de publicação
21 Junho 2023
17:31

O Tribunal da Relação de Lisboa anulou o acórdão que condenou a Wikipédia a eliminar as ligações na página do empresário César do Paço ao partido Chega, impondo um prazo de 10 dias para as partes se pronunciarem.

O acórdão de terça-feira do TRL, a que a Lusa teve hoje acesso, deu provimento à nulidade apontada pela Wikimedia Foundation - que gere a enciclopédia ‘online’ construída pelos internautas - relativamente ao anterior acórdão desta mesma instância, de maio, que condenara a plataforma a apagar os conteúdos que o associam ao Chega, a um alegado apoio ao Movimento Zero e a supostos crimes praticados no passado, entre outros temas.

Nesse acórdão, a Relação condenou ainda a Wikimedia Foundation a identificar todos os editores que acrescentaram o conteúdo de algumas das páginas.

Considerou ainda a Relação que autores da Wikipédia que se basearam em informações jornalísticas não podiam tratar os dados pessoais de César do Paço como indicadores das suas opiniões políticas.

A Wikimedia Foundation alegou agora que o TRL fundamentou a anterior decisão de "forma exaustiva e muito acima do que lhe seria exigível", invocando ainda a inconstitucionalidade da dispensa de contraditório nesta providência cautelar.

Nesse sentido, pediu a "oportunidade de se pronunciar" quanto à aplicação da Lei de Proteção de Dados e Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, enquanto o empresário e antigo cônsul de Portugal em Palm Beach (Estados Unidos) defendeu o indeferimento da posição da Wikipédia, ao notar que o anterior acórdão não tinha nulidades ou violações da Constituição.

"O contraditório facultado às partes sobre tal matéria não foi pleno na medida em que as normas estruturantes da decisão não foram objeto de discussão", reconheceram agora os desembargadores, assumindo o "excesso de pronúncia" e concedendo um prazo simultâneo de 10 dias ao empresário e à entidade responsável pela Wikipédia para se pronunciarem sobre as questões referenciadas.

A questão chegou ao TRL depois de o Juízo Local Cível de Lisboa ter rejeitado a providência cautelar de César do Paço contra a Wikimedia Foundation para que fossem retiradas da página da Wikipédia as referências que ligam o empresário ao Chega, resultantes de notícias que serviam de base à publicação em causa.

Em 2021, o programa "Grande Reportagem", da SIC, identificou o empresário como um dos financiadores do Chega e, desde então, César do Paço abriu uma batalha jurídica contra a Wikipédia.

Lusa

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