OE2023: Despesas das autarquias com Jornada Mundial da Juventude não vão contar para limite da dívida

LUSA

Os deputados aprovaram hoje uma proposta do PS de alteração ao orçamento que prevê que investimento e despesas correntes de contratos celebrados pelas autarquias no âmbito da Jornada Mundial da Juventude não contem para o limite da dívida.

“Os encargos decorrentes da celebração de contratos [celebrados no âmbito da Jornada Mundial da Juventude] (…) não são considerados para efeitos do limite da dívida estabelecida (…), entendendo-se por encargos todas as despesas correntes e de investimento, bem como os empréstimos que sejam contratados com a finalidade específica de lhes dar cobertura”, pode ler-se na proposta socialista.

A proposta foi votada esta tarde na Comissão de Orçamento e Finanças (COF), no parlamento, no âmbito do Orçamento do Estado para 2023.

A medida prevê ainda que o parâmetro do decreto-lei que estipula que “os empréstimos a médio e longo prazos podem ser contraídos para aplicação em investimentos ou ainda para proceder de acordo com os mecanismos de recuperação financeira municipal” não se aplique a empréstimos já contraídos ou a contrair que se destinem, especificamente e apenas, à cobertura de todas as despesas correntes e de investimento dos contratos das autarquias no âmbito da Jornada.

O PS justifica que, no Orçamento do Estado para 2022, ficou estipulado excecionar os encargos decorrentes da celebração de contratos no âmbito da Jornada Mundial da Juventude, para efeitos do limite da dívida das autarquias locais.

A proposta do PS aprovada contém uma gralha que remetia a alteração para o Código da Estrada (Lei nº 72/2013), mas que será corrigida na versão final do Orçamento, com a referência correta da Lei nº 73/2013, que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais.