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Governo quer transformar a Região num território de baixa fiscalidade

Data de publicação
27 Novembro 2023
18:57

“O Governo Regional está convicto de que o grande desafio que a Madeira tem pela frente é o desafio da competitividade. Tornar a nossa economia competitiva, capaz de prosperar na economia global, é a chave do nosso futuro.” Declarações de Rogério Gouveia, secretário regional das Finanças, no encerramento da III conferência sobre ‘A Região Autónoma da Madeira e a competitividade fiscal’.

Crente de que “é neste intercâmbio que se afirmam decisões e resoluções, que garantem a prossecução do desenvolvimento integrado da Região”, Rogério Gouveia realçou a “importância de que se reveste este ato, uma vez que o mesmo concretiza a opção programática do Governo Regional no que se refere à dinamização da economia regional, dotando-a de condições potenciadoras de competitividade fiscal e de atratividade do investimento, indispensáveis à criação de riqueza e, desde logo, assumidas como uma prioridade.”

Lembrou, na ocasião, que a Região vem “há muito, assumindo a prossecução dos meios e condições para o aprofundamento das competências fiscais regionais, nomeadamente legislativas”, o que passa pela “definição clara e definitiva de um sistema fiscal próprio.” “Um sistema que torne possível a definição e implementação de instrumentos e mecanismos fiscais, que nos permitam ambicionar uma verdadeira competitividade fiscal global e os consequentes proveitos, no sentido de uma Região mais atrativa e desenvolvida”, especificou.

Explicou também que ainda que num quadro de unicidade do sistema fiscal, o que o Governo Regional defende “é um sistema claramente adaptado às especificidades da Região, concretamente à sua realidade económica e social e dos condicionamentos determinados pela sua dimensão e insularidade”, nomeadamente “um sistema fiscal regional próprio, que não limite as taxas de impostos, nem os benefícios fiscais a atribuir às empresas e às populações, ao nível da tributação em vigor no território continental.”

“O que pretendemos é a capacidade de reduzir os nossos impostos, adaptar e criar incentivos fiscais, num país onde o Estado cumpra verdadeiramente o Princípio da Continuidade Territorial e as suas obrigações constitucionais”, prosseguiu.

  • Governo quer transformar a Região num território de baixa fiscalidade

Assim, o Governo Regional “quer ter a possibilidade de transformar a Região num território de baixa fiscalidade, alargando, por exemplo, os benefícios da Zona Franca da Madeira a todo o território regional”. Para esse efeito, o Programa de Governo, aprovado há duas semanas pela Assembleia Legislativa Regional, “materializa a reformulação da Lei das Finanças Regionais, através de uma proposta de revisão que procurará fazer chegar à Assembleia da República, em cooperação com Região Autónoma dos Açores”.

Em matéria de desenvolvimento económico em circunstâncias em que “não há uma verdadeira autonomia”, lembrou o secretário regional que “há oito anos consecutivos, têm vindo a ser implementadas medidas de índole fiscal, que concedem incentivos únicos às empresas, procurando que a Região seja mais atrativa para empreendedores e investidores, com os consequentes reflexos na modernização da economia e na criação de emprego.”

Rogério Gouveia assegurou, também que “o Governo Regional continuará a se empenhar na consolidação e desenvolvimento do Centro Internacional de Negócios da Madeira, enquanto instrumento decisivo e privilegiado para a concretização dos interesses capitais da Região – e, consequentemente, do país –, quer na captação de investimento externo, quer na diversificação e modernização da nossa economia, quer, também, na internacionalização das nossas empresas e no emprego qualificado e bem remunerado.”

Neste tema, considera “inadmissível que o CINM tenha autorização das instâncias comunitárias para continuar a receber empresas até dezembro de 2026, no âmbito do regime em vigor, e que seja por vontade nacional que essa revogação se faça apenas até 2024, o que poderá pôr em causa a inscrição de novas empresas, milhares de postos de trabalho e a perda de uma importante receita fiscal.” Por isso, reforçou, a “Região continuará, desta forma, a sensibilizar os agentes políticos nacionais para a importância do Centro Internacional de Negócios, enquanto instrumento estratégico de interesse nacional e a promover a sua defesa junto das instâncias europeias, em pleno respeito com o estatuto especial das Regiões Ultraperiféricas.”

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