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SIPE vence ação contra Caixa Geral de Aposentações

Data de publicação
02 Julho 2024
11:37

Em comunicado, o SIPE - Sindicato Independente de Professores e Educadores, dá conta de que ganhou uma ação no Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) do Funchal. “A justiça confirmou que houve uma aplicação errada da legislação por parte da Caixa Geral de Aposentações (CGA)”, lê-se.

“Esta foi a primeira vitória, porque o SIPE interpôs ações em 14 Tribunais Administrativos e Fiscais, espalhadas por todo o país e esta decisão, a primeira, foi-nos favorável”, informa Júlia Azevedo, presidente do SIPE.

“No início deste ano comprometemo-nos a desbravar um novo caminho em busca da reposição das ilegalidades cometidas com milhares de docentes, que viram eliminados os seus vínculos de subscritores da CGA”, lembra o sindicato.

Em causa está aquilo que Júlia Azevedo considera ser “uma interpretação e aplicação erradas da legislação de 2006, por parte da CGA, que à revelia da legislação, impossibilita o direito dos professores continuarem com o vínculo ativo na CGA, por alegadamente terem extinguido as funções públicas, no seguimento da cessação dos vários contratos de trabalho em funções públicas a termo”.

Esta sentença judicial, proferida pelo TAF do Funchal, “foi uma primeira vitória e, embora seja circunscrita a um número limitado de docentes associados do SIPE na Madeira, é um bom prenúncio para as futuras ações judiciais que se encontram à espera de um desfecho nos vários tribunais”, acrescenta o comunicado.

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