O PS-Madeira pretende que o Governo Regional reivindique junto do Governo da República, o pagamento de compensações aos pescadores pelas quebras decorrentes da criação de áreas marinhas protegidas – no caso, as Selvagens, onde a pesca é interdita – colocando-os em pé de igualdade com os pescadores dos Açores.

Depois de a ministra do Ambiente ter anunciado (ontem) o pagamento das indemnizações (financiado a 100 por cento pelo Governo central), numa iniciativa que teve lugar nos Açores, o deputado Victor Freitas defende, hoje, que deve ser dado o mesmo tratamento aos pescadores da Madeira. Lembra que a Assembleia Legislativa aprovou o novo estatuto das ilhas Selvagens, publicado no Diário da República a 3 de maio de 2022, alargando esta área de proteção total, que passou a ser a maior área protegida marinha da Europa e do Atlântico Norte.

Com o referido diploma, prossegue, os pescadores ficaram interditados de efetuar qualquer tipo de pesca numa área de 2.677 Km2, num espaço que se estende até às 12 milhas náuticas em redor das Ilhas Selvagens.

Victor Freitas recorda que, à data, o PS apresentou propostas de alteração ao diploma, no sentido de ser permitida a pesca artesanal de espécies migratórias, nomeadamente tunídeos, bem como serem pagas compensações aos pescadores e armadores devido à diminuição da área de pesca. No entanto, estas foram recusadas pelo PSD e pelo CDS em sede de discussão na especialidade do diploma no Parlamento.