Após o intervalo regimental, discute-se, neste momento, no parlamento regional, a continuação da apreciação conjunta na generalidade do projeto de resolução, da autoria do JPP, intitulado “Recomenda a criação de mecanismos que anulem os sobrecustos do transporte marítimo na aquisição de bens e serviços entre a Ilha da Madeira e a Ilha do Porto Santo”.

“Se nos batemos, e bem, pelo princípio da Continuidade Territorial, e de elementar justiça que seja feita a mesma reparação aos habitantes do Porto Santo, garantindo que na Região Autónoma da Madeira, sejam “corrigidos os desigualdades estruturais, originados pelo afastamento e pela insularidade”. Neste pressuposto, a criação de mecanismos legais, de acordo com as obrigações constitucionais, que anulem o efeito dos sobrecustos da duplo insularidade é uma necessidade que há muito deveria ter sido atendida por parte dos sucessivos governos regionais e que, efetivamente, não o foi”, enquadra o documento do JPP.

Miguel Castro, CH, diz que é um projeto “que vem ajudar a tornar mais igual e mais equitativa a comercialização dinâmica dos produtos regionais da nossa ilha”.

Élvio Sousa, JPP, questiona “se este Governo não cumpriu em 10 anos aquilo que é uma expetativa dos madeirenses e porto-santenses, se vai cumprir aquilo que está a prometer agora”, e alerta que os cidadãos do Porto Santo têm o mesmo direito de pagar o mesmo preço que os madeirenses pelos produtos essenciais. “O que é que o regime autonómico andou a fazer nestes 50 anos?”, evidenciando que nada foi feito para esbater a o princípio da continuidade territorial, acentuado na ilha do Porto Santo.