A Assembleia Legislativa informou, em plenário, a autorização a prestação de depoimento em processos judiciais de 6 deputados na sequência de pedidos do Tribunal Judicial da Comarca da Madeira.

De acordo com a correspondência lida em plenário, aceitaram prestar depoimento, nos termos do artigo 35.º do Estatuto Político-Administrativo da Região, os deputados Sancha Campanella, Sílvia Silva, Isabel Garcês, Paulo Cafôfo e Marta Freitas, na sequência de um pedido com registo de entrada n.º 858, de 28 de janeiro de 2026.

Foi igualmente comunicado que o deputado José António Garcês aceitou prestar depoimento, no âmbito de outro processo, com registo de entrada n.º 885, de 3 de fevereiro de 2026.

Na mesma sessão, foi ainda dado conhecimento de que a secretária regional de Inclusão, Trabalho e Juventude, Paula Margarido, também aceitou prestar depoimento, ao abrigo do artigo 64.º do Estatuto, na sequência de pedido com registo de entrada n.º 938, de 20 de fevereiro de 2026.

Nos termos do artigo 35.º do Estatuto Político-Administrativo, os deputados carecem de autorização da Assembleia Legislativa para serem ouvidos como testemunhas, peritos ou declarantes em processos judiciais.