O gabinete de comunicação do Palácio de São Lourenço informa às redações que o Representante da República para a Região, Ireneu Barreto, assinou hoje o decreto legislativo, aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira. Neste caso, o último decreto aprovado na Assembleia Legislativa da Madeira nesta legislatura.

O que aconteceu no passado dia 20 de março respeitante ao programa de “Comemorações dos 50 Anos da Autonomia da Madeira”.

“Em missiva dirigida à ALRAM, o Representante referiu que se congratula com a aprovação unânime do diploma, em cujo conteúdo – a comemoração da Autonomia – se revê. Uma vez que se antevê que a concretização das comemorações, com a dignidade que o seu objeto justifica e exige, acarrete a realização de despesas públicas não previamente orçamentadas, e tendo sido o diploma originado por um projeto de um Grupo Parlamentar, o Representante da República entende que o mesmo pode violar o chamado «dispositivo-travão» previsto no Estatuto Político-Administrativo. Face a esta contingência, o Representante da República comunicou já à ALRAM a sua intenção de, após a publicação do diploma, vir a suscitar a fiscalização da sua legalidade junto do Tribunal Constitucional”, é elaborado.