A Associação Portuguesa das Pessoas com Necessidades Especiais – IPSS – Associação Sem Limites comunica a publicação do Despacho Nº 447/2025, de 9 de janeiro, que aprova o modelo de atestado médico de incapacidade multiuso (AMIM) para doentes oncológicos, conforme a Lei Nº 1/2024, de 4 de janeiro, e para patologias que dispensam a avaliação transitória de junta médica, conforme a Portaria Nº 151/2024/1.

As patologias que permitem a dispensa da avaliação são, entre outras, amputações de membros, perda de função visual (de acordo com parâmetros específicos), surdez, laringectomia ou cânula permanente de traqueostomia (também com critérios específicos). Além dessas condições, os doentes oncológicos podem também obter este atestado através de uma plataforma eletrónica. O despacho, com efeitos a partir de 10 de dezembro de 2024, visa facilitar e agilizar o processo de obtenção do atestado de incapacidade multiuso.