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Madeira Primeiro insiste na revisão da Lei das Finanças Locais

Data de publicação
15 Fevereiro 2024
19:36

“Todos temos a consciência de que as Juntas de Freguesias são importantes, que os eleitos locais destes órgãos fazem um trabalho muito próximo e meritório junto das suas populações e que são precisos mais recursos e mais meios para desempenharem a sua atividade” sublinhou, hoje, o cabeça-de-lista da coligação ‘Madeira Primeiro’, Pedro Coelho, à margem da reunião estabelecida com a Coordenação Regional da ANAFRE, numa oportunidade em que reiterou o seu compromisso de lutar, na Assembleia da República, por uma revisão da Lei das Finanças Locais que garanta um tratamento mais justo do Estado e correspondente às reivindicações legitimas que foram ouvidas neste encontro, essencialmente relacionadas com o reforço das transferências que competem ao Governo da República assegurar.

Em causa, explicou o cabeça-de-lista, está, por um lado, o aumento das transferências do Estado para as Juntas de Freguesia que resulta da media aritmética de alguns impostos – IVA, IRC e IRS – de 2,5% para 3,5% e, por outro, a transposição da norma que consta do Artigo 32º da Lei das Finanças Locais – que é positiva para os Municípios das Regiões Autónomas porque garante uma majoração de 1.3 para a população residente, tendo em conta os custos da insularidade – para o Artigo 38º dessa mesma Lei, relativa aos montantes que são transferidos para estes órgãos, aos quais não se aplica esta majoração.

Paralelamente, prossegue, outras das preocupações apresentadas nesta reunião passa pela possibilidade do IMI urbano passar de 1% para 3% e, também, pela importância de haver uma aposta decisiva na descentralização de competências, ou seja, de algumas competências passarem da alçada do Governo Regional para os Municípios e, por sua vez, destes para as Juntas de Freguesia, valorizando-as e dando-lhes maior capacidade de ação.

“Na Assembleia da República, iremos atender a estas reivindicações que são justas em prol dos fregueses das 54 freguesias da nossa Região Autónoma”, garantiu o cabeça-de-lista, frisando que é fundamental que exista uma outra resposta, por parte do Governo da República, às Juntas de Freguesia, sendo inaceitável que algumas Câmaras Municipais na Madeira transfiram, para as respetivas freguesias, mais verbas do que o próprio Orçamento do Estado atualmente transfere.

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