O Governo da Madeira (PSD/CDS-PP) manifestou-se hoje contra os novos critérios no pagamento do Subsídio Social de Mobilidade (SSM) e apelou à Secretaria de Estado das Infraestruturas, à Inspeção Geral de Finanças e aos CTT para que os revertam.

“O Governo Regional não aceita os novos critérios que estão a ser utilizados pelos CTT no pagamento do Subsídio Social de Mobilidade”, refere o executivo madeirense, em comunicado, sublinhando que, desde quarta-feira, estão a ser reportadas situações de impedimento devido a novas regras no pagamento deste reembolso.

O Governo Regional, que se encontra em gestão desde 05 de fevereiro, devido à exoneração do presidente Miguel Albuquerque, na sequência do processo que investiga suspeitas de corrupção na Madeira, refere que os CTT estão agora a exigir que conste nas faturas a descrição das várias taxas, nomeadamente segurança, serviço a passageiros, combustível e emissão de bilhete.

Esta exigência é feita por segmento de voo, no caso de bilhetes de ida e volta, ou bilhetes ‘one-way’ com mais de um segmento de voo.

“A introdução destes novos critérios, que afeta sobretudo as faturas de bilhetes emitidos pela TAP e SATA, assim como as das agências de viagens, não foi comunicada previamente ao Governo Regional”, refere a nota, emitida pela Secretaria Regional do Turismo e Cultura.

A Secretaria Regional esclarece ter já entrado em contacto com as entidades envolvidas no processo – os CTT, a Autoridade Nacional de Aviação Civil, a Inspeção Geral de Finanças e a Secretaria de Estado das Infraestruturas –, apelando à reversão dos novos critérios.

“Durante os cerca de oito anos e meio de vigência do atual modelo, foi entendido que os documentos de faturação de viagens de ida e volta, da TAP e da SATA/Azores Airlines, bem como os emitidos pelos agentes de viagens, estavam em conformidade com a legislação aplicável ao SSM, pelo que se estranha este novo entendimento”, adianta o comunicado.

O Subsídio Social de Mobilidade entrou em vigor em setembro de 2015, quando os residentes na Madeira passaram a pagar 86 euros nas ligações ida e volta para o território continental e 119 para os Açores, valor que pode ser acrescido se exceder o teto máximo de 400 euros, sendo de 65 euros para os estudantes.