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Estatutos levam Conselho das Ordens a pedir audiências a PR, PM, Provedora e partidos

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Data de publicação
16 Outubro 2023
18:33

O Conselho Nacional das Ordens Profissionais (CNOP) vai pedir audiências ao Presidente da República, primeiro-ministro, Provedora de Justiça e grupos parlamentares para "continuar a discutir o processo de revisão estatutária" destes organismos.

"Houve aqui uma decisão de solicitar audiências ao Presidente da República, ao primeiro-ministro, à Provedora de Justiça e aos grupos parlamentares no sentido de mostrar a nossa disponibilidade para continuar a discutir o processo de revisão estatutária no sentido de defesa do interesse público, essa é a nossa principal preocupação", disse à Lusa António Mendonça, bastonário da Ordem dos Economistas e presidente do CNOP.

O conselho reuniu-se hoje na sequência da aprovação no parlamento na passada sexta-feira do texto final da revisão dos estatutos das ordens profissionais, tendo hoje chegado a uma "posição unânime" de "congratulação pelo reconhecimento" na Assembleia da República de que o processo de revisão legislativa foi um "processo atabalhoado", no qual "foi tudo feito à pressa, sem discussão consequente", colocando em causa o interesse público.

Em reação à aprovação da lei, o presidente do CNOP já tinha afirmado no sábado que entendia que essa aprovação no parlamento marcava o "início da revisão da revisão", por haver um reconhecimento naquele momento por parte dos deputados do PS e do PSD de que o processo não tinha corrido bem.

Várias ordens profissionais, como a dos advogados e a dos arquitetos, entre outras, já vieram publicamente criticar o texto aprovado, afirmando que precisa de melhorias, que contém problemas ao nível da regulação das profissões e admitindo mesmo reações judiciais contra a lei aprovada.

A Ordem dos Arquitetos já tinha anunciado a intenção de recorrer ao Presidente da República para tentar travar esta alteração estatutária.

O parlamento aprovou na sexta-feira as alterações aos estatutos das ordens profissionais, em votação final global, com os votos favoráveis da maioria da bancada socialista, alterando o regime jurídico da constituição e funcionamento de 20 ordens profissionais.

O PSD, que votou contra o diploma, manifestou indignação com o processo acelerado na especialidade, dizendo querer "reabrir o diálogo" nas matérias que não resultarem de imposições europeias.

O Governo tinha alertado que este tema tinha de estar fechado no parlamento até 13 de outubro para não perder fundos do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).

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