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Tribunal Europeu confirma que Hungria violou regras de asilo da UE

JM-Madeira

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Data de publicação
22 Junho 2023
10:21

O Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) considerou hoje que a Hungria violou a legislação comunitária de asilo ao criar entraves para a entrada no país de pessoas que requerentes.

Segundo um comunicado de imprensa, num acórdão hoje divulgado, o TJUE considerou que "ao ter sujeitado a possibilidade de apresentar um pedido de proteção internacional à entrega prévia de uma declaração de intenções numa embaixada situada num país terceiro, a Hungria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do direito da União".

O acórdão, no processo C-823/21, avaliza o entendimento da Comissão Europeia de que "a condição relativa à entrega prévia de uma declaração de intenções não está prevista na diretiva e é contrária ao seu objetivo de assegurar um acesso efetivo, fácil e rápido ao procedimento de concessão de proteção internacional.

Além disso, o tribunal defende que esta regulamentação priva os requerentes de proteção em causa do gozo efetivo do direito de solicitarem asilo na Hungria, conforme está consagrado na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

Lusa

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