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Sérgio Marques reitera necessidade de alterar o OE nas Garantias do Estado e na regularização das dívidas fiscais à Região

JM-Madeira

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Data de publicação
24 Maio 2022
17:49

Na reta final da discussão, na especialidade, do Orçamento do Estado para 2022 - que esta semana será votado na Assembleia da República - o deputado eleito pelo PSD/Madeira ao parlamento nacional, Sérgio Marques, reiterou, hoje, a importância deste Orçamento "vir a ser alterado" tanto na perspetiva das garantias a conceder pelo Estado à Região, quanto no que respeita ao pagamento das dívidas fiscais que estão em falta, por parte da República, à Madeira, num valor que atualmente já ascende a 32 milhões de euros.

Propostas de alteração que foram apresentadas pelos deputados do PSD/M ao presente Orçamento do Estado e que Sérgio Marques assume "cruciais para uma melhor saúde das finanças públicas da Madeira".

Por um lado, afirmou, temos uma proposta "que visa melhorar as condições de gestão da dívida pública regional", pretendendo-se "um pequeno, mas importante aumento do plafond de garantias a conceder pelo Estado".

Por outro, prosseguiu, temos "uma segunda proposta que visa a regularização de valores significativos relativos a acervos de receitas fiscais que estão comprovadamente por entregar à Região, clarificando-se, em simultâneo, questões que dizem respeito à correta imputação à Região de receitas fiscais que são, por direito, receitas suas".

Alterações que Sérgio Marques espera ver aprovadas - à semelhança da expetativa depositada na aprovação das propostas apresentadas quanto ao Centro Internacional de Negócios e à fiscalidade indireta sobre o rum e licores produzidos na Região - assumindo ser, neste caso concreto, "do interesse nacional e regional contribuir, em conjunto, para finanças públicas regionais saudáveis, tanto mais num contexto de incerteza futura e ainda muito marcado pelo impacto da pandemia no aumento da despesa pública regional".

Paralelamente, acrescenta, "será também de sublinhar que estas iniciativas do PSD/Madeira, a serem aprovadas, beneficiam, igualmente, a Região Autónoma dos Açores, o que representa, também, um passo importante na forma como o Estado olha para as suas Regiões".

O PSD/Madeira à Assembleia da República diz ter apresentado 41 propostas de alteração ao Orçamento do Estado para 2022.

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