O Serviço de Saúde da RAM, SESARAM, EPERAM, através do Centro de Formação, informou, hoje, que está a realizar uma ação de formação contínua dedicada à ‘Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas e Código do Trabalho’.

Conforme esclareceu uma nota enviada à redação, esta ação formativa arrancou esta segunda-feira, dia 19 de fevereiro, tendo contado com a presença do secretário regional de Saúde e Proteção Civil, Pedro Ramos, e da vice-presidente do Conselho de Administração do SESARAM, EPERAM, Filipa Freitas.

Assim sendo, até ao dia 22 de fevereiro estarão em debate e análise temáticas relacionadas com Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas e Código do Trabalho, tais como o processo de laboralização do emprego público ocorrido nos últimos anos até à aprovação da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LGTFP), as especificidades da LGTFP relativamente ao direito laboral comum e o regime de duração e organização do tempo de trabalho.

Também não serão esquecidas matérias como as especificidades consagradas no estatuto laboral dos trabalhadores em funções públicas em matéria de férias, faltas e licenças, e os conhecimentos teórico-práticos indispensáveis à correta aplicação das normas sobre os tempos de trabalho e tempos de não trabalho e das normas sobre licenças sem renumeração.

Esta é uma formação destinada a dirigentes, técnicos superiores, coordenadores técnicos, a outras chefias administrativas e a assistentes técnicos, sendo 35 os participantes que a integram.