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Governo Regional: IHM vai receber 480 mil euros para aquisição de terrenos

Data de publicação
30 Novembro 2023
18:59

O Governo Regional vai celebrar um contrato-programa com a IHM, no valor de 480 mil euros, com vista à aquisição de terrenos para a construção para jovens.

Esta foi uma das medidas aprovadas em Conselho do Governo, reunido hoje, em plenário.

De acordo com as resoluções, o contrato-programa visa “a comparticipação financeira com a aquisição de terrenos, para cedência a promotores, destinados à construção de empreendimentos para habitação económica, e posterior alienação a preços ajustados à taxa de esforço da classe média dos jovens em início de vida profissional, no âmbito do programa de incentivos à promoção de habitação económica denominado Casa Própria”.

O executivo regional decidiu ainda:

- Autorizar a celebração de um acordo de cooperação, na modalidade de investimento, entre o Instituto de Segurança Social da Madeira e a Casa do Povo da Camacha, destinado a comparticipar em 20% o custo total da aquisição de uma viatura de 9 lugares, a afetar às respostas sociais de centro de dia e centro de convívio para idosos.

Para tal será atribuído um apoio financeiro no montante de 5.764,12 € (cinco mil, setecentos e sessenta e quatro euros e doze cêntimos).

- Aprovar a venda, através de hasta pública, de um prédio urbano destinado a armazém e atividade industrial, localizado no Sítio da Quinta São Vicente, freguesia e concelho de São Vicente.

- Declarar de utilidade pública a expropriação dos bens imóveis, suas benfeitorias e todos os direitos e ónus a eles inerentes e/ou relativos (usufrutos, servidões e serventias, colonias, arrendamentos, acessões, regalias, águas, pertences e acessórios, prejuízos emergentes da cessação de atividade e todos e quaisquer outros sem reserva alguma), pelos mesmos serem necessários à execução da obra de “Construção da Via Rápida Funchal/Aeroporto – 1.ª Fase – Troço Boa Nova/Cancela”, cujo procedimento expropriativo desencadeia-se na Direção Regional do Património.

- Adquirir, pela via do direito privado, uma parcela de terreno necessária à obra da “Nova Ligação Quebradas – Amparo – 1.ª Fase - Túneis”.

- Reconhecer que a alienação ou oneração de lotes e pavilhões dos Parques Empresariais concessionados à MPE - Madeira Parques Empresariais consubstanciam medidas essenciais para a captação de investimento para os parques empresariais, potenciadoras de criação de emprego e, consequentemente, são essenciais para a realização do interesse público.

E autorizar a alienação, pela MPE-Madeira Parques Empresariais, de um prédio urbano em terreno destinado a construção, localizado no Parque Empresarial de Machico, ao sítio do Marco, freguesia e concelho de Machico, com uma área de 1.000 m2, com o valor patrimonial de 58.880 euros.

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