O Conselho de Governo, reunido hoje, decidiu atualizar o contrato-programa celebrado com o Centro Social e Paroquial de São Bento, na Ribeira Brava. Ao que consta, esta deliberação visa permitir as alterações necessárias e decorrentes da aplicação do modelo de financiamento padrão, na comparticipação da modalidade típica nas resposta na estrutura residencial para idosos, no lar e residência para idosos e no centro de dia.

Com a atualização do contrato-programa, o Governo pretende ainda autorizar o ajustamento da comparticipação financeira atípica da resposta social casa de abro para mulheres vítimas de violência doméstica.

Ficou também decidido ratificar dois contratos-programa de desenvolvimento desportivo do PRAD, referentes à competição regional dos clubes desportivos regionais e a deslocações das associações regionais de modalidade e multidesportivas no montante de mais de 304 mil euros.

Na reunião desta quinta-feira, foi aprovada a estrutura orgânica da Secretaria Regional de Educação, Ciência e Tecnologia e do Gabinete do secretário.

Foram autorizadas as propostas de admissão dos dois candidatos contida no relatório final da fase de qualificação elaborada pelo júri do concurso limitado por prévia qualificação, tendente à celebração de um contrato de construção de um navio de investigação, polivalente para a Madeira. Entre várias outras deliberações, o Governo decidiu declarar utilidade pública a expropriação de um bem imóvel, suas benfeitorias e todos os direitos e ónus a ele inerentes e/ou relativos (usufrutos, servidões e serventias, colonias, arrendamentos, acessões, regalias, águas, pertences e acessórios, prejuízos emergentes da cessação de atividade e todos e quaisquer outros sem reserva alguma), pelo mesmo ser necessário à execução da obra de ‘Projeto do Centro de Acolhimento Empresarial, Freguesia do Faial - Santana’.