A Aliança Democrática (AD) quer introduzir a possibilidade de voto por correspondência nas eleições presidenciais e europeias para os residentes nas comunidades portuguesas e testar o voto eletrónico não presencial para estes eleitores.

No programa eleitoral apresentado hoje pela coligação que junta PSD, CDS-PP e PPM, no capítulo dedicado ao sistema político, é proposta a introdução do voto por correspondência nas presidenciais e europeias, à semelhança do que já acontece nas eleições legislativas, e ainda “testar o voto eletrónico não presencial para os eleitores das comunidades portuguesas”.

A coligação quer fazer este teste “sem caráter vinculativo” numa primeira fase, “de modo a avaliar a exequibilidade e segurança desse método de votação”.

No programa é também proposta a promoção de um “debate público sobre a possibilidade de os círculos eleitorais para a Assembleia da República atenderem, também, à dimensão territorial em conjugação com a proporcionalidade populacional” e o reforço das autonomias regionais é remetido para um eventual processo de revisão constitucional.

A AD quer ainda rever a lei de financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais, “reforçando o princípio da responsabilização individual dos políticos em detrimento da responsabilidade pelo risco”.

A coligação considera que, nos últimos anos, “por força de um conjunto de casos e acontecimentos”, tem-se assistido a uma “degradação do nível reputacional das instituições e, em particular, de alguns protagonistas políticos”, argumentando que “urge alterar esta circunstância que desgasta os pilares fundacionais da imprescindível relação de confiança com os cidadãos e que contribui para o florescimento de forças populistas que verdadeiramente não acreditam na essência das democracias liberais que está na nossa base constitucional”.

“É necessário reforçar a transparência, com a aprovação de uma lei do ‘lobby’, a revisão das regras sobre os titulares de cargos públicos e os respetivos impedimentos, rever a lei de financiamento dos partidos políticos e colocar em funcionamento em pleno da Entidade para a Transparência”, lê-se no programa.

A AD pretende ainda reforçar as competências da Assembleia da República e propor que qualquer alteração ao seu regimento necessite de aprovação por uma maioria de dois terços, rever o modelo de governação dos municípios, “no respeito pela participação democrática e dos cidadãos na gestão dos assuntos de interesse local”, criar um Código do Poder Local, agregando legislação dispersa, e promover um debate público sobre a proposta de redução da idade legal para o exercício do direito de voto para os 16 anos.

Neste programa ‘cai’ a proposta de redução do número de deputados na Assembleia da República, medida que constou de anteriores programas eleitorais do PSD, nomeadamente o de 2022, e que foi proposta pelos sociais-democratas no último processo de revisão constitucional.

No total de 184 páginas, não é feita qualquer referência ao tema da morte medicamente assistida, nem quanto à sua regulamentação, nem sobre a possibilidade de um referendo sobre o tema, algo já defendido pelo atual líder do PSD, Luís Montenegro.

A despenalização da morte medicamente assistida, promulgada pelo Presidente da República após confirmação pelo parlamento em maio do ano passado, já foi publicada em Diário da República mas a sua entrada em vigor está dependente da respetiva regulamentação.

Em novembro, após a demissão do primeiro-ministro, António Costa, e a decisão do chefe de Estado de convocar eleições legislativas antecipadas para 10 de março, o Governo anunciou que não iria avançar com a regulamentação e decidiu incluí-la no dossiê de transição para o próximo executivo.

Na área da Defesa Nacional, a coligação propõe iniciar um processo de negociação para a melhoria das condições salariais dos militares “em geral e em particular da categoria de Praças, para garantir o recrutamento de voluntários necessários para atingir os efetivos autorizados”, cumprir a execução da Lei de Programação Militar (LPM) e avaliar o aumento dos apoios aos antigos combatentes.