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Tribunal Constitucional impede a Região de ter mais Autonomia, diz CDS

JM-Madeira

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Data de publicação
28 Abril 2023
13:00

Na conferência de imprensa de hoje, a deputada do CDS, Ana Cristina Monteiro, demonstrou uma preocupação relativamente à autonomia das Regiões Autónomas e às mais recentes decisões do Tribunal Constitucional.

"No âmbito da sua autonomia administrativa e financeira, as Regiões Autónomas e as autarquias locais podem aprovar regulamentação própria para adaptar a lei às especificidades das suas realidades locais e regionais, sempre que as mesmas não sejam da competência exclusiva do Estado." A deputada do CDS reforça que, esta possibilidade está consagrada na Constituição da República Portuguesa, que reconhece o direito à autonomia das Regiões Autónomas e das autarquias locais.

Ana Cristina Monteiro destaca que, "por vezes, o Tribunal Constitucional, órgão de soberania encarregado de fiscalizar a conformidade das leis com a Constituição, tem vindo a proferir acórdãos que limitam ou anulam as competências das Regiões Autónomas, invocando o princípio da unidade do Estado e a reserva absoluta de competência legislativa da Assembleia da República". A título de exemplo, refere a recente declaração de inconstitucionalidade de duas normas da Lei do Mar, que estabeleciam a gestão partilhada do espaço marítimo entre a República e as Regiões Autónomas. Outro exemplo foi, o facto de o Tribunal Constitucional voltar a declarar inconstitucionais duas normas da lei do arrendamento apoiado para a habitação que conferiam competência às Regiões Autónomas e às autarquias locais para adequar às suas próprias realidades.

No seu entender, este tipo de decisões deve preocupar os madeirenses e porto-santenses, pois prejudicam e muito a autonomia das Regiões Autónomas e das autarquias locais, violando o princípio da descentralização e do direito à autodeterminação dos povos.

A deputada do CDS na ALRAM lembra que está pendente ainda, uma decisão do Tribunal Constitucional sobre o pedido de inconstitucionalidade de normas do Programa Regressar, trazido pelo CDS-PP Madeira a discussão e aprovado pela maioria dos partidos representados na Assembleia Legislativa da Madeira, e que discriminam os imigrantes que pretendem regressar às Regiões Autónomas.

"A nossa preocupação prende-se com o facto de, se o Tribunal Constitucional continuar a não reconhecer a autonomia e os interesses próprios das populações insulares, dificilmente teremos nesse Programa Regressar uma situação diferente. E, desta forma, a Região e os nossos imigrantes terão de se preparar para receber, mais uma vez, uma facada profunda na nossa autonomia e liberdade", garante Ana Cristina Monteiro.

A deputada centrista demonstra também a sua preocupação, relativamente à saída do Dr. João Caupers como Presidente do TC, pois "era ele que muitas vezes defendia as matérias relativas à autonomia das Regiões Autónomas, mas mantém a esperança de que o próximo Presidente continue a ser a nossa voz e possa reforçar as autonomias das Regiões Autónomas".

Ana Cristina termina constatando que, estas decisões do TC são um atentado à autonomia das Regiões Autónomas e das autarquias locais, que são as entidades mais próximas das populações e quem melhor conhece as suas necessidades e características.

Neste sentido, o CDS apela ao Tribunal Constitucional que reveja a sua posição e respeite a autonomia das Regiões Autónomas e das autarquias locais.

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