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Artigo de Opinião

24/10/2023 08:00

O mesmo Estado central, domiciliado em Lisboa, pouco contribuiu para o esforço contra-relógio que, após a Autonomia Política, foi necessário desenvolver para se conseguir sair da miséria trágica a que nos votaram os séculos de colonialismo.

Hoje, o dito Estado central domiciliado em Lisboa recusa-se a negociar a dívida pública a que a Madeira teve de recorrer, e não apenas para aproveitar os Fundos Europeus.

Se não os tivéssemos aproveitado, seria não só um crime contra o Povo Madeirense, mas contra toda a Pátria portuguesa que também somos.

Porém, ao mesmo tempo, o referido Estado central domiciliado em Lisboa abria e abre os cordões à bolsa, esta às vezes bem vazia, para ir doando meios financeiros às ex-colónias fora da Europa, ou perdoando-lhes dívida.

Desta forma, a opção portuguesa do Povo Madeirense vem sendo traída.

E vem sendo, na medida em que o tal Estado de residência em Lisboa, quer através da Assembleia da República, quer via os seus mecanismos e os seus faunos burocratas, recusa o imprescindível alargamento da Autonomia Política, inclusive recorrendo a uma prática escandalosa de asneirar juridicamente.

É este mesmo Estado que, no seu Orçamento, se atreve a continuar a condicionar a política financeira autónoma do Povo Madeirense. No Orçamento, "dikta" "autorizar os Açores e a Madeira a "contrair dívida fundada para a consolidação de dívida e regularização de pagamentos em atraso, até ao limite de 75 milhões de euros por cada região autónoma (desrespeitosamente em letra pequena) mediante autorização do Ministro das Finanças".

Isto é, resumidamente, nós é que temos de pagar.

Mas estamos sujeitos à autorização de um ministro!…

Penso que a "classe política" de Lisboa que centraliza todo o Portugal, com a cumplicidade dos actuais dirigentes (?…) dos partidos políticos ditos "nacionais", não faz ideia do muito tempo de conflitualidade política que causará a actual tentativa de nossa humilhação nos respectivos projectos de "revisão constitucional" (?!…).

Passados 50 anos sobre o 25 de Abril, estabilizada e consolidada a opção portuguesa dos Açores e da Madeira, opção traída em Lisboa, é inadmissível a presença de um pretendido "mandatário" residente, presidindo aqui e acolá a cerimónias públicas por sobre os Presidentes da Assembleia Legislativa e do Governo regionais. Estes eleitos pelo Povo Madeirense, numa expressão democrática dos nossos Direitos Fundamentais.

Ainda por cima, tal nada tem a ver com a verificação preventiva da constitucionalidade das leis madeirenses.

Verificação preventiva, a qual a Espanha não pratica, demonstrando ser desnecessária à arquitectura jurídica do País e das Regiões. Mas Lisboa, pés em cima, insiste na imposição de um mandatário "residente", quando até há outras soluções se, honestamente, a questão fosse apenas a da verificação preventiva da constitucionalidade.

Mais, nas Regiões espanholas, o Presidente da Região, eleito pelo respectivo Parlamento, é que representa a Coroa. Há um delegado do Governo de Madrid para coordenar os serviços na dependência central, porém protocolarmente atrás dos dois Presidentes resultantes da eleição democrática pelo Povo da respectiva Região.

Recordo no almoço com então Rei de Espanha, em Porto Santo, D. Juan Carlos perguntar ao Presidente Cavaco Silva, a propósito do modelo português, "porque não acabam com isso?…". O "isso" era a função de Representante da República. Rapidamente Cavaco Silva murmurou um pedido para o Rei não tocar no assunto pois o Conselheiro Monteiro Dinis também estava presente, o que não seria problema porque publicou um livro sobre a dispensabilidade do cargo.

Os "cérebros" de Lisboa estão há 50 anos para decidir a localização de um aeroporto. Nem sequer fazê-lo… Têm Portugal num caos, Saúde, Justiça, Transportes, Educação, a menor Produtividade e mais alta taxa de "baixas" por "esgotamento". Tais "cérebros" invocam o "Estado de Direito" mas, para além da má qualidade da produção legislativa, recusam aos Governos Regionais democráticos a hierarquia, a autoridade e os meios para assegurarem e defenderem, nas Ilhas, esse "Estado de Direito".

Sejam sinceros! Não é triste tal gente ocupar Portugal e quererem ser-nos "soberanos"?…

Nova Legislatura na Madeira. Cá e lá, que TODOS tenham consciência patriótica, responsável e inteligente do que significa o momento.

Pessoalmente DISCORDO, estou farto do "politicamente correcto" que cá, no Parlamento Regional, e lá, cede e adia sem vantagens para o todo nacional e para as Regiões Autónomas.

Para além de às vezes dar a impressão que estamos ante uma desistência dos nossos Direitos e Objectivos, questões Sistema Fiscal próprio e Centro Internacional de Negócios. Este inegociável ante as pressões restritivas crescentes de Bruxelas e de Lisboa, ao ponto de poder produzir consequências futuras muito graves, o perdermos um meio indiscutível de riqueza colectiva futura.

Andamos a ser entretidos com as migalhas de uma sempre adiada "lei de finanças regionais", uma só para duas realidades completamente diferentes, os Açores e a Madeira.

E nem sequer aqui parecem aproveitar para incluir questões afins, como dívida pública, Centro Internacional de Negócios e Sistema Fiscal.

São migalhas que não servem também o encontrar urgente das necessárias soluções para os Transportes aéreos e marítimos, bem como para o regime das Infraestruturas aeroportuárias, propriedade nossa, nem para o futuro da Universidade da Madeira e nem para o futuro das Comunicações com o mundo global a que pertencemos.

MIGALHAS, NÃO!

A actual geração política, entenda-o!

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