O Partido Político ADN - Alternativa Democrática Nacional manifestou-se, em nota de imprensa, sobre uma notícia publicada pelo Correio da Manhã, que dá conta de “um armazém privado na Madeira que a GNR não pode fiscalizar”, uma instalação da Porto Santo Line, que se queixou de que as fiscalizações da GNR atrapalhavam o serviço. Tribunal concordou e proibiu, escreve o referido jornal.

Na nota enviada às redações, Miguel Pita disse que tomou conhecimento “da perigosa e inexplicável decisão judicial do TAFF - Tribunal Administrativo Fiscal do Funchal, que deliberou pelo impedimento da fiscalização da GNR - Guarda Nacional Republicana a um armazém pertencente à empresa Porto Santo Line, pois segundo o argumento do queixoso as fiscalizações dessa autoridade “perturbam o normal funcionamento da empresa”, conforme a notícia publicada pelo CM.

“O ADN - Madeira alerta para o perigoso precedente que foi criado para que futuramente qualquer outra empresa privada possa vir ter o mesmo tratamento de “privilégio” usando esse mesmo argumento, tornando desta forma o Porto Santo num ‘virtual’ Porto Franco, onde toda a mercadoria pode chegar e ficar armazenada sem a fiscalização necessária das autoridades alfandegárias e GNR”.

“O ADN - Madeira considera que esta infeliz decisão do TAFF enfraquece a nossa GNR na qualidade de autoridade fiscalizadora, pois essa seria sua missão, não podendo haver lugar a exceções, seja a nível individual ou coletivo, assim como cria perante a sociedade madeirense e porto-santense um sentimento de impunidade e descrença no combate ao tráfico ilegal de mercadorias”.