O JPP emitiu esta tarde um comunicado que critica a “inexistência de um espaço físico, para os vereadores eleitos, pelo partido, para a Câmara Municipal do Funchal”.

O partido alega que esta “ausência de local de trabalho viola o Artigo 73.º da Lei n.º 169/99, nomeadamente o ponto 5, em que, os presidentes das câmaras devem disponibilizar a todos os vereadores o espaço físico, meios e apoio pessoal necessários ao exercício do respetivo mandato, através dos serviços que considere adequados”.

O Juntos Pelo Povo, aponta ainda que “embora os vereadores do partido ainda não tenham visto determinado um local de trabalho, os eleitos pelo PSD/CDS, já terão sido alocados há praticamente uma semana”.

Tendo isto em conta o partido reitera que “a lei 169/99 é clara ao determinar que todos os vereadores devem dispor de um espaço físico, meios e apoio pessoal para o exercício das suas funções, mas, de acordo com os vereadores do JPP, o executivo PSD/CDS ainda não acautelou esse direito”.

O JPP termina apontando que “não só está a reivindicar um espaço próprio, como considera que a situação tem de ser resolvida com a máxima brevidade para que o partido possa colocar em prática uma das principais características da sua atuação política” que o afirmam ser a “proximidade às populações” e que “só será possível aquando da existência e divulgação de um gabinete de atendimento”.