Comissão 'aprova' alteração à Lei Eleitoral dos Açores e pede o mesmo para a Madeira

JM

A Comissão Especializada de Política Geral e Juventude, da Assembleia Legislativa da Madeira, reunida hoje, deu parecer positivo a uma alteração da Lei Eleitoral dos Açores e pede o mesmo para a Madeira

Os deputados da referida Comissão Especializada deram parecer positivo, a pedido da Assembleia da República, e por unanimidade, à Proposta de Lei n.º 38/XIV/1.ª intitulada 'Nona alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores'.

Jacinto Serrão, presidente da comissão, explica que o diploma “visa criar melhores condições para os cidadãos (…) poderem antecipar o seu voto em todo o território nacional, incluindo também a Madeira”. “Há uma indicação para podermos também refletir o conteúdo desta proposta em futuras alterações da lei eleitoral da Região Autónoma da Madeira, no âmbito da Comissão Eventual para a Reforma do Sistema Político”, disse.

A mesma Comissão Especializada deu ainda parecer favorável ao Orçamento Suplementar para 2020.

Todos os deputados, à exceção do deputado do PCP, deram parecer favorável à subida a plenário da Proposta de Decreto Legislativo Regional intitulada 'Proposta de Decreto Legislativo Regional que Altera o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2020, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 1-A/2020/M, de 31 de janeiro (Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2020)', bem como à 'Proposta de alteração do Plano e Programa de Investimento e Despesas de Desenvolvimento da Região Autónoma da Madeira para 2020 – PIDDAR 2020'.

Os partidos reservam a posição sobre o sentido de voto para a discussão em plenário, que se realiza na próxima semana a 22 e 23 de julho.