Municípios da Região têm mais três anos para atualizar PDM

David Spranger

Susana Prada está já no plenário madeirense para exaltar os pontos altos da proposta de alteração do diploma, entre os quais a prorrogação do prazo de revisão do Plano Diretor Municipal (PDM) por mais três anos, porque houve municípios que manifestamente não o conseguiram fazer, que têm agora até 27 de junho de 2023 para os concretizar.

Em causa está o diploma que altera o DLR que desenvolve as bases política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo.

Refira -se que apenas São Vicente, Funchal e Câmara de Lobos têm os seus PDM atualizados, cumprindo o DLR de 2017, pelo que os restantes têm agora mais três anos para o fazer.

A montante, a secretária regional revelou já que o Plano da Orla Costeira do Porto Santo entra na próxima segunda-feira em fase de consulta pública.