Regime excecional e temporário em tempo de pandemia

David Spranger

Pedro Calado está hoje no plenário madeirenses para apresentar, e defender, a proposta de Decreto Legislativo Regional que ‘estabelece um regime excecional e temporário de reequilíbrio financeiro de contratos de execução duradoura, no âmbito da pandemia covid-19’.

Em termos práticos, entre outros reacertos de legislação, em causa está salvaguardar a execução de contratos públicos que possam ter sofrido transtornos, por via da crise pandémica.

Ou seja, há contratos que seguramente não serão executados dentro dos prazos inicialmente projetados e, com esta adaptação pretende-se que, por via disso, não sejam aberto processos de reclamação de empresas terceiras, que possam ter perdido esses concursos e encontrem, agora, espaço para reclamações junto do Tribunal Constitucional.

Períodos de exceção justificam medidas de exceção, e esta será uma delas, sendo que, de resto, está também em marcha no território continental.

Recorde-se que a obra pública foi a última a parar, precisamente porque era pretendida essa margem de segurança para evitar reclamações e eventuais pedidos de indemnização, sendo agora essa premissa colocada na forma de Decreto Legislativo Regional.