Comarca da Madeira confirma pedido de habeas corpus e juíza tem oito dias para decidir

Alberto Pita

O juiz presidente da Comarca da Madeira, Paulo Barreto, confirmou hoje a entrada no tribunal do pedido de habeas corpus de uma madeirense que se opõe a permanecer contra a sua vontade no hotel Vila Galé, em Santa Cruz, depois de ter feito uma viagem ao continente.

“Confirmo que deu entrada o pedido”, disse, ao JM, Paulo Barreto, remetendo para a juíza de instrução criminal do Funchal, Susana Mão de Ferro, “qualquer informação sobre elementos processuais”, nomeadamente a fundamentação que terá sido invocada para sustentar a tese de ilegalidade da quarentena obrigatória.

A Comarca da Madeira confirma também que a juíza ainda não se pronunciou sobre o pedido.

Refira-se que a Constituição da República Portuguesa dá um prazo máximo de oito dias para a decisão do habeas corpus, tal como ontem à noite o JM noticiou.

O que é o habeas corpus?

Quando alguém interpõe um habeas corpus está a pedir para que lhe seja reposta a sua garantia constitucional de liberdade.

Em latim a expressão habeas corpus significa, literalmente, “que tenhas o teu corpo” e este direito está consagrado na Constituição da República Portuguesa de 1976, revista em 2001, no artigo 31º (habeas corpus em virtude de detenção ilegal).

Define este artigo, nos seus três pontos:

1. Haverá habeas corpus contra o abuso de poder, por virtude de prisão ou detenção ilegal, a requerer perante o tribunal competente;

2. A providência de habeas corpus pode ser requerida pelo próprio ou por qualquer cidadão no gozo dos seus direitos políticos;

3. O juiz decidirá no prazo de oito dias o pedido de habeas corpus em audiência contraditória.