Jovem recorre à figura do habeas corpus para não ficar sujeita a quarentena obrigatória na Madeira

Alberto Pita

Uma madeirense fez hoje um pedido de habeas corpus para não cumprir a quarentena obrigatória no hotel Vila Galé, em Santa Cruz.

A notícia foi avançada pelo Funchal Notícias, que refere que a providência foi apresentada no Juízo de Instrução Criminal do Tribunal Judicial da Comarca da Madeira.

O mesmo jornal online indica que a jovem tem 25 anos e é licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade do Porto.

No fundamento do pedido de habeas corpus, a jovem alega que a quarentena é "arbitrária" e que o Governo Regional não tem competência para decretar o isolamento compulsivo.

O pedido é acompanhado pela sentença proferida pelo Juízo de Instrução do Tribunal da Ponta Delgada, que recentemente considerou ilegal as quarentenas obrigatórias nas ilhas.

O que é o habeas corpus?

Quando alguém interpõe um habeas corpus está a pedir para que lhe seja reposta a sua garantia constitucional de liberdade.

Em latim a expressão habeas corpus significa, literalmente, “que tenhas o teu corpo” e este direito está consagrado na Constituição da República Portuguesa de 1976, revista em 2001, no artigo 31º (habeas corpus em virtude de detenção ilegal).

Define este artigo, nos seus três pontos: 1. Haverá habeas corpus contra o abuso de poder, por virtude de prisão ou detenção ilegal, a requerer perante o tribunal competente; 2. A providência de habeas corpus pode ser requerida pelo próprio ou por qualquer cidadão no gozo dos seus direitos políticos; 3. O juiz decidirá no prazo de oito dias o pedido de habeas corpus em audiência contraditória.