Conselho de Governo aprova situação de calamidade para a Região a partir de 1 de junho

Foi aprovada, esta tarde, em Conselho de Governo, a resolução que vem declarar a situação de calamidade na Região, a partir de 1 de junho e até 30 do mesmo mês. A medida vem permitir que seja determinado o confinamento de 14 dias para todos os passageiros que desembarquem nos aeroportos da Região e que não sejam portadores de teste negativo para a covid-19, efetuado nas 72 horas prévias.

Confira todas as deliberações do Conselho do Governo desta tarde:

- Aprovar a resolução que vem declarar a situação de calamidade na Região Autónoma da Madeira, nos termos do artigo 8.º do Decreto Legislativo Regional n.º 16/2009/M, de 30 de junho, que aprova o regime jurídico do Sistema de Proteção Civil da Região Autónoma da Madeira, por razões de saúde pública com o intuito da contenção da pandemia COVID-19, a partir das 0:00 horas do dia 1 de junho de 2020 até às 23:59 horas do dia 30 de junho de 2020, cujo âmbito material, temporal e territorial consta das disposições seguintes:

Determinar o confinamento, se necessário, compulsivamente, por um período de catorze dias, de todas as pessoas e respetivas bagagens que desembarquem nos Aeroportos da Madeira Cristiano Ronaldo e do Porto Santo, e que não sejam portadoras de teste negativo para a doença COVID-19, efetuado nas 72 horas prévias ao desembarque, em laboratórios certificados pelas autoridades nacionais ou internacionais, nos termos definidos através de despacho conjunto do Vice-Presidente do Governo Regional e dos Assuntos Parlamentares, do Secretário Regional de Saúde e Proteção Civil e do Secretário Regional de Turismo e Cultura, que determina as condições de confinamento nos estabelecimentos hoteleiros que sejam requisitados para o efeito, bem como todas as medidas que se afigurem convenientes e adequadas para uma boa execução do referido confinamento, designadamente, a imposição da obrigação de realização de exames médicos e preenchimento de inquéritos relativos às condições de saúde de cada pessoa, solicitadas por parte das autoridades de saúde competentes.

Refira-se que esta estipulação não se aplica aos doentes em tratamento ou às pessoas que mediante o controlo e orientação da Autoridade de Saúde Regional sejam consideradas em situação análoga.

Determinar ainda que o previsto no número 2 da presente Resolução não se aplica às pessoas com domicílio na Madeira ou no Porto Santo, que se desloquem entre as duas ilhas.

O confinamento previsto será cumprido em estabelecimentos hoteleiros requisitados para o efeito através de portaria conjunta emanada pelo Vice-Presidente do Governo Regional e dos Assuntos Parlamentares, pelo Secretário Regional de Saúde e Proteção Civil e pelo Secretário Regional de Turismo e Cultura.

Determinar que todas as pessoas estão obrigadas ao dever de cumprimento das orientações emitidas pelas autoridades de saúde competentes e ao dever de cumprimento e de colaboração das medidas previstas na presente Resolução.

A desobediência a ordem ou mandado legítimos emanados pela autoridade de saúde estabelecidas no âmbito da presente Resolução faz incorrer os respetivos infratores na prática do crime de desobediência previsto e punido nos termos da legislação em vigor.

Determinar que a execução do disposto nesta Resolução é coordenada e monitorizada pelas Autoridades de Saúde e de Proteção Civil competentes, ficando as mesmas, desde já, autorizadas a solicitar a colaboração das forças de segurança, bem como a utilização de recursos humanos e materiais da administração pública regional.

A situação estabelecida e as suas decorrências são de natureza excecional e estão sujeitas a avaliação constante por parte das autoridades competentes, podendo ser objeto de revisão, caso as circunstâncias que a determinaram se modifiquem.

- Autorizar a criação do sistema de apoio à adaptação da atividade das PME da Região Autónoma da Madeira ao contexto da pandemia COVID-19, designado por “ADAPTAR-RAM”, no valor de € 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil euros).

O sistema de apoio, dirigido às micro, pequenas e médias empresas (PME), destina-se à adaptação dos estabelecimentos face às novas condições de distanciamento físico e de higiene no contexto da pandemia COVID-19.

São despesas exequíveis a aquisição de equipamentos de proteção individual, de materiais de higienização, alteração do layout de funcionamento, novos métodos de organização do trabalho e de relacionamento com os clientes e fornecedores.

- Autorizar uma alteração aos contratos de serviço público de transporte rodoviário de passageiros, que permitirá um adiantamento parcial do pagamento por conta das indemnizações compensatórias de 2020, compensando assim a perda parcial da receita, que rondou os 90% no período de confinamento.

Isto tendo por objetivo reforçar a tesouraria das empresas de transporte público de passageiros que operam na Região, contribuindo assim para evitar falhas nos serviços prestados.

A medida envolve o adiantamento do pagamento por conta das indemnizações compensatórias, nos meses de maio, junho e julho, em cerca de 566 mil euros/mês. O correspondente ajuste de redução, verificar-se-á nos meses de outubro, novembro e dezembro deste ano.

- Autorizar a transferência do Instituto de Segurança Social da Madeira para a Vice-Presidência do Governo Regional e dos Assuntos Parlamentares da importância de € 5.914.740,50 (cinco milhões, novecentos e catorze mil, setecentos e quarenta euros e cinquenta cêntimos), correspondente a 50% da referida dotação orçamentada para financiamento das políticas ativas de emprego e valorização profissional.

- Revogar o ponto um da Resolução n.º 349/2020, de 21 de maio, que passa a ter a seguinte redação: “Os veículos a motor e seus reboques, ligeiros ou pesados, que devessem ser apresentados à inspeção periódica no período que decorre desde 1 de março de 2020 até ao dia 30 de junho de 2020, veem o seu prazo prorrogado por cinco meses contados da data da matrícula”.

- Aprovar um Louvor aos docentes, técnicos e demais colaboradores que tornaram possível o projeto ‘Telensino: Estudar com Autonomia’, apresentando a todos, em nome da população e das comunidades educativas os melhores agradecimentos pelo exímio esforço e irrepreensível espírito de missão que a história do Ensino na Região certamente registará de forma indelével.

- Expropriar, pelo valor global de 153.162,59€ (cento cinquenta e três mil, cento e sessenta dois euros e cinquenta e nove cêntimos), quatro parcelas de tereno essenciais à obra de “Construção da Nova Ligação Rodoviária ao Jardim da Serra”.

- Adquirir, pelo valor global de 242.406,86€ (duzentos e quarenta e dois mil euros e quatrocentos e seis euros e oitenta e seis cêntimos), duas parcelas de terrenos, de proprietários distintos, necessárias àConstrução do Novo Hospital do Funchal”.

- Aprovar a proposta de Decreto Regulamentar Regional que determina as normas de adaptação do sistema fiscal nacional às especificidades regionais, aprovando as taxas do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas a vigorar no ano de 2020, procedendo-se à adaptação das normas decorrentes da Lei do Orçamento do Estado para 2020, publicada no passado dia 31 de março, Lei n.º 2/2020.

- Autorizar a celebração do contrato-programa entre a Região Autónoma da Madeira e o Município de Câmara de Lobos, tendo em vista a atribuição do apoio financeiro no montante máximo de € 228.900,00, para a obra “Repavimentação da Estrada da Corrida - Jardim da Serra”, a ser executada em 2020, destinado a cofinanciar a reparação e reconstrução de infraestruturas da responsabilidade do município, decorrentes da intempérie de 20 de fevereiro de 2010.