Estabelecimentos de restauração vão funcionar no horário normal

A ARAE informa que o Governo Regional decidiu que os estabelecimentos de restauração, de bebidas e similares, vão funcionar no horário normal.

A medida decorre da publicação, no JORAM, Iª Série, n.º 98, da Resolução n.º 351/2020, de 23 de maio, que veio alterar o n.º 6 do Anexo VII e clarificar o Anexo III, da Resolução n.º 326/2020, de 14 de maio, que define medidas adicionais de desconfinamento em resultado da evolução positiva que a Região vem alcançando no combate à pandemia da COVID-19, bem como aprovar as regras e orientações sobre o regresso ao regime presencial de atividades letivas e formativas e estabelece normas sobre a prática de atividade física e desportiva.

Nesse sentido foi clarificado, com o cariz de norma interpretativa, que, relativamente ao desconfinamento do setor da restauração, constante do Anexo III da Resolução 326/2020, de 14 de maio, o horário de funcionamento aplicável aos estabelecimentos que optarem pela reabertura será o que resultar das licenças emitidas pelas entidades administrativas competentes, nos exatos termos que existiam antes da publicação do Despacho 101/2020, publicado no JORAM II série, n.º 52, de 14 de março.

Isto significa que os estabelecimentos de restauração, de bebidas e similares, funcionarão no seu horário normal. O JM já havia dado conta de alguma confusão relativamente aos horários no setor da restauração na edição impressa de sábado, na qual avançou em primeira mão que o inspetor regional da ARAE, Luís Miguel Rosa, solicitou ao Governo Regional que esclarecesse a matéria.