ACIF apela à adoção de medidas de apoio que não excluam nenhum empresário em situação difícil

A ACIF - Câmara de Comércio e Indústria da Madeira, sem prejuízo da bondade e da eficácia de muitas das iniciativas já tomadas para rapidamente socorrer o tecido empresarial português, considera que toda esta produção legislativa, onde são publicadas medidas de apoio avulso e posteriores retificações, é manifestamente insuficiente para apoiar o tecido empresarial, pois a sua abrangência continua a ser bastante limitada e insuficiente para responder às expetativas do tecido empresarial.

Em comunicado enviado à nossa redação, a ACIF refere que "a medida recentemente aprovada de apoio aos sócios-gerentes das empresas, que, apesar de estarem sujeitos a obrigações tributárias e contributivas idênticas às dos trabalhadores por conta de outrem, são equiparados, para este efeito, a trabalhadores independentes, com claro prejuízo para os mesmos. Acresce que o apoio é limitado aos sócios gerentes de empresas sem trabalhadores por conta de outrem, que estejam exclusivamente abrangidos pelos regimes de Segurança Social nessa qualidade, e que, no ano anterior, tenham tido faturação comunicada através do e-fatura inferior a 60.000 euros".

Ora, avança a ACIF, "quem conhece a realidade do tecido empresarial sabe perfeitamente que ficam de fora inúmeros sócios gerentes que têm a seu cargo alguns trabalhadores. Mais uma vez está-se a criar uma situação de desigualdade entre as empresas que não têm trabalhadores e as empresas que contribuem para fomentar o emprego e que, por essa via, vêm-se agora impedidas de receber qualquer apoio para manter algum rendimento durante estes meses de inatividade, já que o Lay-off simplificado abrange apenas uma parte da massa salarial dos seus colaboradores".

Por outro lado, acrescenta, "o valor dos 60.000 euros de faturação, estabelecido como limite para os sócios gerentes sem trabalhadores por conta de outrem é bastante limitativo, e, mais uma vez, irá criar situações de desigualdade".

Finalmente, conclui a ACIF, "cumpre referir que, ao contrário do que foi anunciado, a isenção das contribuições à Segurança Social a cargo do empregador, ou mesmo o incentivo financeiro extraordinário para apoio à normalização da atividade da empresa, previstos no diploma que regula o Lay-off simplificado, não configuram um apoio direto aos sócios-gerentes, não se destinam a compensar as respetivas perdas de rendimento, nem são suficiente para assegurar os custos e encargos que continuam a ser suportados diretamente pelas empresas e/ou pelos seus sócios".

Face ao exposto, "a ACIF apela ao Governo Regional para que, mais uma vez, insista junto do Governo Nacional na adoção de medidas adicionais, que venham a colmatar as insuficiências das medidas já implementadas, pois uma grande maioria dos empresários continua desprotegida e sem recurso a qualquer mecanismo de proteção".