Madeira ‘perde’ e Lei das Finanças Regionais fica como está

David Spranger

Com votos contra de PS, PSD e PEV e abstenções de BE e PCP foi chumbado um dos diplomas que, quiçá, mais interessava ao Governo Regional, na longa maratona de hoje, na Assembleia da República.

Em causa estava pedido de suspensão do artigo 16 da Lei das Finanças Regionais, conforme era pretensão da Madeira.

No concreto, refere-se ao limite de endividamento, que a Região pretendia que fosse suspenso, de forma a iniciar operações de financiamento para suporte de medidas de apoio às empresas e às famílias madeirenses, neste período de crise de saúde pública, que é também já de crise e económica, com previsões ‘dramáticas’ para o pós-covid.

O documento foi emanado da bancada do CDS. Os centristas recomendavam ao Governo que fossem suspensas, em 2020, a aplicação das regras de equilíbrio orçamental previstas na Lei das Finanças das Regiões Autónomas (LFRA), bem como que fosse excecionado "da contabilização da dívida total de cada região autónoma o valor dos empréstimos destinados ao financiamento de ações de reconstrução e recuperação de atividades económicas e sociais" afetadas pela pandemia.

Na exposição de motivos, o CDS elencou que um dos sectores "que será fortemente afetado pela atual crise" será o do turismo, sendo este responsável na Madeira por "cerca de 25% do PIB regional" e pelo emprego de "cerca de 20 mil pessoas".

"Também a Região Autónoma dos Açores, pela sua natureza arquipelágica e devido à sua dispersão geográfica, necessitará de implementar várias medidas, nomeadamente a nível económico, de auxílio às empresas dos sectores mais afetados, que poderão impedir o cumprimento" dos limites estabelecidos na LFRA.

Sem moratória na dívida

No mesmo pacote, no documento levado a debate e votação pelo CDS, estava também inserido um outro pedido da RAM, no caso para uma moratória no pagamento da dívida contraída junto ao Estado.

Recorde-se que para julho e janeiro próximos estão agendadas duas tranches, cada uma delas no valor de 48,5 milhões de euros, num global, nestes próximos 10 meses, de 97 milhões de euros, 36 milhões dos quais só de juros, que a Região tentaria redirecionar para outras áreas emergentes.

Face ao sentido de voto, para já, terá mesmo, também que cumprir esses pagamentos nos prazos já pré-estabelecidos.