Lay-off: PCP defende acréscimo remuneratório para os trabalhadores nas regiões autónomas

O PCP emitiu um extenso comunicado em que aborda a questão do lay-off e os direitos dos trabalhadores.

Eis a transcrição integral da nota enviada às redações:

  1. - Trabalhadores vítimas de lay-off

O PCP continua a manifestar a apreensão em relação aos problemas associados às situações em que diversas empresas, por recurso ao lay-off, atacam direitos dos trabalhadores, com consequências na redução de salários e rendimentos dos trabalhadores e nas receitas da Segurança Social.

Para além do alerta que o PCP tem vindo também a colocar quanto a situações de eventual abuso no recurso indiscriminado e arbitrário ao lay-off, à boleia da pandemia provocada pelo COVID-19, o PCP reitera a exigência de serem encontradas respostas que assegurem a totalidade dos rendimentos ou salários dos trabalhadores na Região Autónoma da Madeira.

  1. - Acréscimo remuneratório para os trabalhadores nas Regiões Autónomas

Já quanto aos trabalhadores que pertençam a empresas que venham a estar em situação de lay-off na Região Autónoma da Madeira, o Governo da República não respeita direitos específicos dos trabalhadores em empresas nas Regiões Autónomas. O Governo da República através da legislação recentemente aprovada sobre o recurso ao lay-off esqueceu de que existem, devido aos custos da insularidade distante e às desvantagens que se colocam a quem é trabalhador nas ilhas portuguesas, acréscimos regionais ao valor da remuneração mínima. O Governo da República, ao remeter para a aplicação da alínea a) do ponto n.1, do artigo n.305 do Código de Trabalho para estipular os valores da remuneração neste regime de lay-off, no Decreto-Lei n.10-G/2020, de 26 de março, desrespeitou o direito dos trabalhadores das ilhas a um acréscimo ao valor do salário mínimo aprovado a nível nacional. Ou seja, na legislação onde o Governo da República estabelece uma medida excepcional e temporária de protecção dos postos de trabalho no âmbito da pandemia COVID-19, nos apoios financeiros e na parte referente às remunerações aos trabalhadores dessas empresas não fica salvaguardado o direito a uma majoração ao valor a ser aplicado para cada trabalhador com vínculo a empresas nas Regiões Autónomas.

  1. - Exigência de majoração regional para os trabalhadores do lay-off

Uma vez que o Governo da República desrespeita um dos importantes direitos específicos conquistados pelos trabalhadores das Regiões Autónomas, justifica-se amplamente que se coloque esta exigência de uma garantida majoração aos valores das retribuições que venham a ser auferidas pelos trabalhadores que nestas Regiões sejam vitimados pelo recurso por parte das empresas ao regime de lay-off.

Como se já não fossem graves as situações de atropelos a direitos remuneratórios e outras penalizações para os trabalhadores decorrentes de processos de lay-off, torna-se imperioso exigir ao Governo da República uma correcção desta forma adicional de penalização que atinge os trabalhadores das Regiões Autónomas.

É neste sentido que o PCP, através do seu Deputado na Assembleia Legislativa da Madeira entregará, hoje mesmo, um Projecto de Resolução para que o Parlamento Regional recomende ao Governo da República a aplicação de uma majoração, correspondente aos valores do acréscimo regional ao Salário Mínimo em vigor em cada Região Autónoma, nas remunerações a garantir aos trabalhadores cujas empresas se aplique o regime de lay-off.