O que pode mudar com a declaração de estado de emergência?

Alberto Pita

O Presidente da República irá anunciar, hoje, numa declaração ao país prevista para as 20h00, quais são os direitos que ficam limitados pela declaração de estado de emergência.

Nos termos constitucionais, no decreto Presidencial deverá constar as limitações que serão impostas enquanto vigorar o estado de emergência, sendo possível adotar medidas brandas ou mais restritivas. Há uma margem grande de ação. Por isso, só o texto permitirá perceber exatamente até que ponto os direitos dos cidadãos serão limitados.

Hoje, o primeiro-ministro fez uma declaração aos jornalistas, depois de uma reunião extraordinária do Conselho de Ministros que deu “parecer favorável” à decisão de declarar o estado de emergência.

António Costa já avançou que o recolher obrigatório não fará parte das restrições impostas pelo decreto, mas seguramente que a mobilidade dos cidadãos deverá ser afetada.

Nos últimos dias, vários especialistas têm apontado que serão os direitos individuais ligados à livre circulação que deverão ser mais afetados, mas poderá haver outros.

Tal como o JM noticiou na passada terça-feira na edição impressa, declarado o Estado de Emergência, os cidadãos podem, por exemplo, ser obrigados a ficar em isolamento, ou seja, os poderes do Governo aumentam e abre-se a possibilidade de o isolamento ser ordenado, deixando de ser um simples aconselhamento. Caso não seja cumprida a ordem, o cidadão incorre em crime de desobediência, que prevê penas de até um ano de prisão.

Quando se justifica?

É o artigo 19.º da Constituição Portuguesa que determina a suspensão do exercício de direitos. Nos termos da Carta Fundamental, os órgãos de soberania não podem, conjunta ou separadamente, suspender o exercício dos direitos, liberdades e garantias, salvo em caso de Estado de Sítio ou de Estado de Emergência, declarados na forma prevista na Constituição.

O Estado de Emergência só pode ser declarado, no todo ou em parte do território nacional, nos casos de agressão efetiva ou iminente por forças estrangeiras, de grave ameaça ou perturbação da ordem constitucional democrática ou de calamidade pública.

O Estado de Emergência é declarado quando os pressupostos referidos anteriormente se revistam de menor gravidade e apenas pode determinar a suspensão de alguns dos direitos, liberdades e garantias suscetíveis de serem suspensos.

A opção pelo Estado de Emergência, bem como as respetivas declaração e execução, deve respeitar o princípio da proporcionalidade e limitar-se, nomeadamente, quanto às suas extensão e duração e aos meios utilizados, ao estritamente necessário ao pronto restabelecimento da normalidade constitucional.

Ireneu assume papel preponderante

A declaração do Estado de Emergência tem de conter a especificação dos direitos, liberdades e garantias cujo exercício fica suspenso, não podendo o estado declarado ter duração superior a quinze dias, mas a decisão pode ser prorrogada.

A declaração do Estado de Emergência em nenhum caso pode afetar os direitos à vida, à integridade pessoal, à identidade pessoal, à capacidade civil e à cidadania, a não retroatividade da lei criminal, o direito de defesa dos arguidos e a liberdade de consciência e de religião.

A declaração do Estado de Emergência só pode alterar a normalidade constitucional nos termos previstos na Constituição e na lei, não podendo nomeadamente afetar a aplicação das regras constitucionais relativas à competência e ao funcionamento dos órgãos de soberania e de Governo próprio das regiões autónomas ou os direitos e imunidades dos respetivos titulares.

A execução das medidas nas regiões autónomas é assegurada pelo representante da República, em cooperação com o governo regional (art. 20.º/2 do RESEM). No caso da Madeira, Ireneu Barreto assume, por isso, um papel mais preponderante.


Quem decide?

Compete ao Presidente da República declarar o Estado de Emergência, ouvido o Governo da República, o que já aconteceu, e depois de a decisão ser ratificada pela Assembleia da República, o que deverá acontecer ainda hoje.

Compete, assim, à Assembleia da República autorizar e confirmar a declaração do Estado de Emergência, bem como, no exercício de funções de fiscalização, apreciar a aplicação da referida declaração.

No Parlamento basta maioria simples para autorizar o Estado de Emergência, o que estará garantido pelo PS e pelo PSD, segundo declarações dos respetivos líderes.

Cabe ao Governo da República executar as medidas que vierem a ser definidas.