JPP diz ser necessário aplicar a lei da delegação de competências a serem transferidas dos municípios para as juntas de freguesia

Redação

Os autarcas do JPP dizem ser necessário clarificar e aplicar a lei da delegação de competências a serem transferidas dos municípios para as juntas de freguesia.

A ideia foi deixada pelos autarcas no XVII congresso da ANAFRE que decorre entre ontem e hoje em Portimão, sob o lema «Freguesia: Mais próxima e solidária. Mais Descentralização!».

As preocupações destes autarcas foram manifestadas neste congresso por via da subscrição de moções que alertaram para a necessidade de haver alterações legislativas e atualização de dados demográficos para uma maior justiça e equidade relativamente às verbas a serem distribuídas pelas juntas de freguesia.

Outras questões foram também abordadas no âmbito do congresso e constituem preocupações para os autarcas do JPP. Estas questões passam pela retenção do valor do IVA por parte do Governo Regional (1,7 milhões de euros) e a necessidade de se alterar o Estatuto dos Eleitos Locais, salvaguardando o regime de "meio tempo", no mínimo, para todos os presidentes de junta de freguesia do país.

Preocupação também com a questão da "proteção" dos membros eleitos quanto ao seu trabalho para e na Junta, uma vez que o mesmo não é remunerado, não há qualquer proteção legal que justifique o tempo despendido dos mesmos quando coincide com o seu horário laboral (a não ser pelo pagamento do honorário corresponde a esse tempo pela Junta de Freguesia à Entidade Patronal) o que os obriga a uma articulação dos seus horários que muitas vezes representa um autêntico desafio.

Também neste ponto, o JPP, valorizando o trabalho árduo dos seus vogais (ou membros eleitos) se sente solidário com a necessidade de os proteger, valorizar adequadamente e consequentemente potenciar e rentabilizar o seu trabalho autárquico.
Outro assunto, já discutido em anteriores congressos mas que continua por resolver e que o JPP já manifestou publicamente a sua preocupação diz respeito ao encerramento de serviços dos CTT em algumas freguesias, levando a que algumas juntas se sintam obrigadas a prestar esse serviço público e para as quais recebem valores muito inferiores aos valores da despesa inerente à prestação destes serviços, a uma empresa, atualmente, privada.