Alterações ao código de trabalho prejudicam empresas desatentas

Carla Ribeiro

Paula Margarido, presidente do Conselho Regional da Ordem dos Advogados (OA), diz que é cada vez mais importante que as empresas e trabalhadores estejam atento e recorram aos esclarecimentos dos advogados para saberem sobre as recentes alterações ao Código do Trabalho e Código do Processo do Trabalho.

Há mudanças em vigor dsde setembro de 2019 e urge que todos os advogados percebam o alcance das mesmas e das implicações para os trabalhadores, conforme defendeu, há pouco, momentos antes de ter início a conferência 'As recentes alterações ao Código do Trabalho e Código do Processo do Trabalho', que decorre no auditório da OA na Madeira.Paula Margarido realça que muitas empresas e trabalhadores desconhecem, por completo, a nova realidade. Ao JM, Paula Margarido diz que é preciso ter muito cuidado, pois os empregadores uma realidade que deixou de existir. Os contratos de trabalho, quer a termo certo, quer a termo incerto, tinham determinados prazos limites que deixaram de ter. Ou seja, tempos houve em que o contrato de trabalho a termo incerto poderia ir até aos seis anos. Por outro lado, o contrato de trabalho a termo certo podia ir até aos 3. Com estas alterações, muito mudou. Há empresas com funcionários que gerem os recursos humanos e que usam as minutas antigas, de há 3, 4, 5 6 anos. Desde outubro que "o contrato de trabalhoa termo incerto passou a ter uma duração de quatro anos", acrescenta ao Jornal.

Até aquela data, a máxima era de seis. Ora, "se as empresas nãoe stão atentas, pensam que têm ali, um trabalhador a termo certo, por um período máximo de seis anos e, após quatro anos, se o mesmo ali se mantiver, passa a efetivo", explicou Paula Margarido. "Isto é, de facto, uma grande alteração com grande importância prática, na gestão da vida de uma empresa", sublinhou ainda.