Tribunal de Contas divulga dois relatórios de auditoria ao Governo Regional

O Tribunal de Contas (TC) acaba de divulgar, na sua página de internet, dois relatórios de auditoria ao Governo Regional.

Um dos relatórios refere-se à 'Auditoria ao controlo das receitas das concessões da Administração Regional Direta'.

Na avaliação das oito recomendações formuladas pelo TC, através da Secção Regional da Madeira do Tribunal de Contas (SRMTC), referentes ao relatório n.º 3/2016-FS/SRMTC, de 14 de janeiro, é concluído que o Governo Regional, primeiro, através da antiga Secretaria Regional das Finanças e da Administração Pública (SRF), e, depois, pela Vice-Presidência, e ainda da

Secretaria Regional do Ambiente e Recursos Naturais (SRAP), acatou totalmente três recomendações, acolheu parcialmente uma delas e não acolheu uma outra.

Três delas ficaram sem avaliação, porque não foram realizados novos procedimentos tendentes à contratação de novas concessões.

A auditoria visou avaliar as ações e medidas postas em prática pela Vice-presidência do Governo Regional (VP) e pela Secretaria Regional de Agricultura e Pescas (SRAP) para dar cumprimento às recomendações formuladas pelo Tribunal de Contas no Relatório n.º 3/2016-FS/SRMTC.

Entre as recomendações, consta um pedido para que se “tenha presente a disciplina normativa estabelecida no direito nacional e comunitário no domínio das concessões de serviços públicos”, uma recomendação que, segundo o relatório do TC, não foi acolhida.

Já a indicação para que se “assegure sistematicamente a cobrança das rendas dos contratos de concessão nos prazos contratuais, implementando mecanismos que previnam a acumulação de dívidas e evitem o dispêndio de fundos públicos com vista à sua recuperação por via judicial” foi acolhida e o pedido para implementação de “medidas, designadamente de carácter regulamentar, que assegurem a identificação, o acompanhamento e a situação das rendas do universo das concessões existentes na alçada da administração regional direta e indireta” foi parcialmente acolhido.

Acolhidas foram também as recomendações para que se “Reveja o cálculo das rendas relativas à concessão da ZFM, no escrupuloso cumprimento das cláusulas contratuais” e de que se “assegure a cobrança das rendas dos contratos de concessão dentro dos prazos contratualmente estabelecidos, implementando mecanismos que previnam a acumulação de dívidas e evitem o dispêndio de fundos públicos com vista à sua recuperação por via judicial”.

Sem avaliação, ficaram recomendações para que, “no lançamento dos procedimentos destinados à atribuição de concessões acautele todos os aspetos e condições necessárias à normal execução dos contratos, evitando o aparecimento de factos supervenientes imputáveis à concedente que se traduzam em encargos públicos” e para que, “na atribuição de concessões respeite os princípios da concorrência, da igualdade de acesso, da transparência e da publicidade, de harmonia com os quadros legais aplicáveis”.

Diz o TC que, entre a data da notificação do Relatório n.º 3/2016-FS/SRMTC e a data da auditoria, não foram desencadeados novos procedimentos de contratualização de concessões, pelo que esta recomendação não é suscetível de avaliação.

Outra recomendação sem avaliação é também a sugestão de que se “proceda à definição de critérios objetivos para a fixação do valor das rendas das concessões, assim como para a delimitação do prazo das mesmas”.

O relatório do TC dá ainda conta de uma auditoria de 'fiscalização prévia ao contrato da aquisição, em aluguer operacional, de equipamentos de impressão e de serviços de impressão e cópia para o Governo Regional da Madeira', onde se conclui que “o modelo de avaliação das propostas utilizado não cumpria as regras estabelecidas no Código dos Contratos Públicos (CPP)”.

Em causa, esteve, a título de exemplo, a não definição de “uma escala valorativa gradativa para os subfactores de alguns dos fatores que o compunham e de incluir que dois fatores que se debruçavam sobre aspetos da execução do contrato que não foram submetidos à concorrência pelo caderno de encargos”.