Resolução apresenta fundamentos jurídicos para a posse administrativa temporária da placa central

Alberto Pita

O Governo Regional já publicou no JORAM a Resolução n.º943/2019, que permite ao Governo tomar a posse administrativa temporária da Placa Central, de modo a poder organizar, em exclusivo, o ‘Mercadinho de Natal’.

O Governo Regional alegou os fundamentos:

- Compete ao Governo Regional, nos termos do disposto na alínea b) do artigo 69.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, adotar as medidas necessárias à promoção e desenvolvimento económico e social e à satisfação das necessidades coletivas regionais, designadamente, o desenvolvimento do Turismo na Região;

- Nos termos do Decreto Legislativo Regional n.º 15/2017/M, que aprovou o Programa de Ordenamento Turístico (POT) da Região Autónoma da Madeira, contendo a estratégia do desenvolvimento do turismo num quadro temporal de 10 anos, se define que a atividade de publicidade angariação e venda em espaço público pode ser regulamentada e limitada quando puder atentar contra o interesse turístico;

- Por isso, a ocupação e atividades turísticas em espaço público municipal constitui a prossecução do interesse público acometido nas atribuições da Região Autónoma da Madeira e nas competências próprias do Governo Regional;

- Nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 159.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que aprovou a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, os bens necessários à realização de intervenções públicas, instalação de infraestruturas e de equipamentos de utilidade pública, podem ser objeto de constituição de servidão de direito administrativo ou de outros meios menos lesivos, mas necessários, para assegurar a prossecução das finalidades de interesse público em causa;

- A Região Autónoma da Madeira, de forma exclusiva e por sua iniciativa, expressamente autorizada por lei, a par da expropriação por utilidade pública, dispõe da faculdade de impor restrições em bens alheios, integrados quer no domínio privado, quer no domínio público, designadamente, quaisquer espaços do domínio público municipal, utilizando-os, por motivos de utilidade pública;

- Para a realização do “Mercadinho de Natal”, o que constitui interesse público regional, afigura-se absolutamente necessária, a utilização, pela Região Autónoma da Madeira, da Placa Central da Avenida Arriaga entre a Sé e a Rotunda do Infante, Avenida Zarco na área compreendida entre a Avenida Arriaga e a Avenida do Mar e das Comunidades, Rua Dr. António José de Almeida, Praça da Restauração, Jardim Municipal e a Praça do Povo, incluindo as instalações sanitárias públicas, municipais, ali instaladas, durante o período compreendido entre a data em que é tomada a presente resolução e o dia 31 de janeiro de 2020, para a aludida realização do “Mercadinho de Natal”, sem prejuízo, nomeadamente, de esplanadas e ou quiosques existentes naquelas vias;

- Encontra-se legalmente dispensada a audiência prévia de quaisquer interessados, nos termos do disposto nas alíneas a) e c) do artigo 124.º do Código do Procedimento Administrativo, em virtude de decorrerem apenas dois dias até ao início do evento, sendo necessário concluir, com a máxima brevidade, a respetiva instalação, e bem assim, por tal ato certamente vir a comprometer a utilidade da presente decisão.