Comissão rejeita aplicação da regulamentação do ‘lobbying’ na Madeira

A Comissão de Política Geral da ALRAM dá parecer favorável, mas rejeita aplicação da regulamentação do "lobbying" na Madeira.

Os deputados da Comissão de Política Geral e Juventude deram, na manhã desta sexta-feira, pareceres favoráveis, com a abstenção do PCP, ao Projeto de Lei n.º 30/XIV/1.ª, da autoria do CDS/PP, que ‘Regulamenta a Atividade de Representação Profissional de Interesses ('LOBBYING')’ e ao Projeto de Lei n.º 73/XIV/1.ª, da autoria do PSD, intitulado ‘Regulamentação do LOBBYING’.

Os parlamentares consideram que os projetos, se forem aprovadas na Assembleia da República, não se devem aplicar às Regiões Autónomas, "porque este tipo de iniciativas ao abrigo do Estatuto Político Administrativo depende de iniciativas dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas", disse Jacinto Serrão, presidente da Comissão de Política geral e Juventude.

Foi ainda acrescentado ao parecer um pedido de correção ao Projeto Lei do PSD para que seja acautelado o que já se encontra estipulado no Regime Geral de Proteção de Dados.