PSP apela à regularização dos titulares de licenças de uso e porte de arma caducadas

JM

Os titulares de licença de uso e porte de arma, que estejam em situação irregular, por as terem deixado caducar, vão poder legalizar a sua a sua situação, sem terem de pagar qualquer coima.

Isso mesmo informou o Comando Regional da PSP Madeira, que indicou que, para tal, terão de se deslocar aos Núcleos de Armas e Explosivos da PSP – Comando Regional da PSP Madeira, após o dia 22 de setembro e dentro dos 180 dias seguintes.

Nesse sentido, os cidadãos que se encontrem nessas situações, devem fazer-se acompanhar do seu documento de identificação, da licença caducada e das armas detidas ao abrigo da licença, com os respetivos livretes, para poderem dar início ao processo.

Para ver a totalidade dos documentos necessários, deve ser consultado o SERONLINE em https:// seronline.psp.pt, separador de perguntas frequentes (FAQ's).

Com esta divulgação, a PSP pretende que o maior número de cidadãos possa fazer uso desta prerrogativa legal, na medida em que contabiliza a nível nacional, desde 2006, um número muito significativo de licenças de uso e porte de arma caducadas ou ainda ativas no seu sistema de informação, que ultrapassam as seis mil, correspondendo a um número ainda maior de armas, que estarão em situação ilegal.

Para mais informações, os cidadãos poderão consultar o site da PSP em www.psp.pt, ou enviar as suas dúvidas para o endereço de email do Departamento de Armas e Explosivos (depaex@psp.pt).