Saúde: Governo vai assegurar adiantamento das comparticipações para a GNR

JM

O Governo Regional vai assegurar, através do IASAÚDE, o adiantamento do pagamento da comparticipação do Estado no preço dos medicamentos e produtos de saúde, dispensados aos beneficiários do SAD/GNR na Região Autónoma da Madeira.

O Conselho de Governo aprovou esta tarde a minuta de protocolo de Cooperação a celebrar entre a Região Autónoma da Madeira, através da Secretaria Regional da Saúde, o Instituto de Administração da Saúde, IP-RAM (IASAÚDE, IP-RAM) e a Associação Nacional das Farmácias (ANF), para o fornecimento de medicamentos e produtos de saúde aos beneficiários do Serviço de Assistência na Doença da Guarda Nacional Republicana (SAD/GNR), anunciou Pedro Ramos, secretário Regional da Saúde.

De acordo com o texto distribuído à comunicação social no final da reunião do Governo Regional, esta tarde, na Quinta Vigia, foram ainda tomadas as seguintes resoluções:

"- Aprovar a atribuição de um suplemento remuneratório, designado por “subsídio de lavagem”, no valor de €43,21 (quarenta e três euros e vinte e um cêntimos) a todos os assistentes operacionais, com funções de motoristas ou condutor de ambulância no Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, E.P.E. O subsídio será atribuído a partir do dia 1 de outubro de 2019 e será pago mensalmente num montante fixo, 12 meses por ano.

– Adquirir, pelo valor global de 16.352,85€ (dezasseis mil trezentos e cinquenta e dois euros e oitenta e cinco cêntimos), uma parcela de terreno da planta parcelar da obra de “Construção da Via Rápida Funchal/Aeroporto – Alterações ao Projeto.

– Adquirir, pela via do direito privado, e pelo valor global de 1.290,00€ (mil e duzentos e noventa euros), uma parcela de terreno da planta parcelar da obra “Reconstrução e Regularização da Ribeira de S. João – Troço Urbano de montante – Setores 1 a 3”.

– Adquirir, pela via do direito privado, e pelo valor global de 19.750,00€ (dezanove mil e setecentos e cinquenta euros), uma parcela de terreno da planta parcelar da obra “Construção da E.R. 101, entre a Calheta e os Prazeres – 2ª Fase – Troço Estreito da Calheta / Prazeres”.

– Expropriar, pelo valor global de 98.444,22€ (noventa e oito mil, quatrocentos e quarenta e quatro euros e vinte e dois cêntimos), três parcelas de terreno da planta parcelar da obra “ Construção da Via Rápida Camara de Lobos – Estreito de Camara de Lobos”.

– Autorizar o pagamento da indemnização, a título de danos emergentes e lucros cessantes, calculada pelo período adicional de 90 dias de encerramento já decorrido, aos titulares dos estabelecimentos comerciais afetados pelos trabalhos de execução da empreitada de “Reparação e Reforço das Estruturas de Contenção do Talude Sobranceiro ao Porto de Recreio da Calheta”.

– Autorizar o pagamento de uma indemnização aos produtores agrícolas afetados pelos temporais de fevereiro e março de 2018, no valor de €46.199,99 (quarenta e seis mil, cento e noventa e nove euros e noventa e nove cêntimos). Trata-se do “15.º Conjunto de Agricultores a Indemnizar – Cultura da Bananeira”.

– Autorizar a celebração de um contrato-programa com a IHM – Investimentos Habitacionais da Madeira, EPERAM, atribuindo, para o efeito, uma comparticipação financeira que não excederá o montante máximo de máximo de 120.000,00 € (cento e vinte mil euros).

– Autorizar a celebração de um protocolo de desenvolvimento e cooperação, no âmbito da promoção e animação turísticas com a ATMAD - Associação de Ténis da Madeira, tendo em vista a execução do “Campeonato Nacional Absoluto em Ténis 2019”.

No âmbito deste protocolo, será concedida à referida Associação uma comparticipação financeira que não excederá € 100.000,00 (cem mil euros).

– Aprovar 36 propostas de resolução e respetivos contratos-programa no âmbito do Plano Regional de Apoio ao Desporto 2018/2019PRAD 2018/2019, num total de €607.217,29 euros (seiscentos e sete mil, duzentos e dezassete euros e vinte e nove cêntimos).

– Aprovar três propostas de resolução e respetivos contratos-programa, no âmbito do apoio ao associativismo juvenil, num total de €32.000,00 (trinta e dois mil euros).

– Aprovar duas propostas de resolução e três contratos-programa, no âmbito do apoio ao Ensino Particular, para o ano escolar 2019/2020, no valor de €1.683.854,77 (um milhão, seiscentos e oitenta e três mil, oitocentos e cinquenta e quatro euros e setenta e sete cêntimos)."